Aberto novo prazo para envio do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

No último dia 03 de julho teve início o prazo regular para entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2017 - Ano-base: 2016, que se encerrará às 18 horas de 15 de agosto de 2017. Disciplinado pela Lei 4.131 de 03 de setembro de 1942 (...)

14/07/2017

OPINIÃO DO ESPECIALISTA

Aberto novo prazo para envio do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

No último dia 03 de julho teve início o prazo regular para entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2017 - Ano-base: 2016, que se encerrará às 18 horas de 15 de agosto de 2017.

Disciplinado pela Lei 4.131 de 03 de setembro de 1962, o Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo) tem por objetivo recolher informações sobre o passivo externo do País. Os dados coletados no Censo permitem ao Banco Central apresentar estatísticas e auxiliar na elaboração de políticas econômicas, bem como fornecer subsídios a pesquisadores econômicos e organismos internacionais.

Quem está obrigado a prestar informações?

I. As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 31/12/2016, com a taxa de conversão da data (US$1,00 = R$3,26);

II. Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2016, por meio de seus administradores; e

III. As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2016, segundo a taxa de conversão da data (US$1,00 = R$3,26).

Os passivos da empresa que constituem créditos comerciais de curto prazo são somente aqueles em que:

Importador residente no Brasil recebe bem ou serviço assumindo o compromisso de efetuar, em até 360 dias, pagamento ao exportador não residente;

Exportador residente no Brasil recebe pagamento de importador não residente, assumindo o compromisso de, em até 360 dias, enviar bem ou prestar serviço.

Quem está dispensado de prestar informações ao Censo?

I. As pessoas naturais;

II. Os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III. As pessoas jurídicas devedoras de repasses externos concedidos por instituições sediadas no País; e

IV. As entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

Quais as penalidades previstas?

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos ao Censo de Capitais Estrangeiros, sujeitam os infratores as seguintes penalidades:

I. Prestação de informações fora do prazo: Multa de R$ 25.000,00 ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

II. Prestação incorreta ou incompleta: multa de R$50.000,00 ou 2% do valor a que se relaciona a incorreção, o que for menor;

III. Ausência de apresentação da declaração: multa de R$125.000,00 ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

IV. Prestação de informação falsa: multa de R$250.000,00 ou 10% do valor da informação que deveria ter sido prestada, o que for menor.

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