No último dia 03 de julho teve início o prazo regular para entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2017 - Ano-base: 2016, que se encerrará às 18 horas de 15 de agosto de 2017. Disciplinado pela Lei 4.131 de 03 de setembro de 1942 (...)

OPINIÃO DO ESPECIALISTA

Aberto novo prazo para envio do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

No último dia 03 de julho teve início o prazo regular para entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2017 - Ano-base: 2016, que se encerrará às 18 horas de 15 de agosto de 2017.

Disciplinado pela Lei 4.131 de 03 de setembro de 1962, o Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo) tem por objetivo recolher informações sobre o passivo externo do País. Os dados coletados no Censo permitem ao Banco Central apresentar estatísticas e auxiliar na elaboração de políticas econômicas, bem como fornecer subsídios a pesquisadores econômicos e organismos internacionais.

Quem está obrigado a prestar informações?

I. As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 31/12/2016, com a taxa de conversão da data (US$1,00 = R$3,26);

II. Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2016, por meio de seus administradores; e

III. As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2016, segundo a taxa de conversão da data (US$1,00 = R$3,26).

Os passivos da empresa que constituem créditos comerciais de curto prazo são somente aqueles em que:

Importador residente no Brasil recebe bem ou serviço assumindo o compromisso de efetuar, em até 360 dias, pagamento ao exportador não residente;

Exportador residente no Brasil recebe pagamento de importador não residente, assumindo o compromisso de, em até 360 dias, enviar bem ou prestar serviço.

Quem está dispensado de prestar informações ao Censo?

I. As pessoas naturais;

II. Os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III. As pessoas jurídicas devedoras de repasses externos concedidos por instituições sediadas no País; e

IV. As entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

Quais as penalidades previstas?

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos ao Censo de Capitais Estrangeiros, sujeitam os infratores as seguintes penalidades:

I. Prestação de informações fora do prazo: Multa de R$ 25.000,00 ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

II. Prestação incorreta ou incompleta: multa de R$50.000,00 ou 2% do valor a que se relaciona a incorreção, o que for menor;

III. Ausência de apresentação da declaração: multa de R$125.000,00 ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

IV. Prestação de informação falsa: multa de R$250.000,00 ou 10% do valor da informação que deveria ter sido prestada, o que for menor.

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