ARTIGOS

14/05/2018

Aspectos importantes dos pedidos de Certidão de Regularidade Fiscal no Estado do Rio de Janeiro

As regras para liberação de certidões entre as Unidades da Federação seguem linhas gerais. Contudo, algumas normas específicas de cada localidade devem ser observadas com maior cautela pelos contribuintes, de forma a evitar surpresas no momento da obtenção das mesmas.
24/04/2018

Siscoserv – Receita Federal faz esclarecimento sobre as multas aplicadas em caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas

No dia 10/04/2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.803/2018, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
03/04/2018

Estado do RJ altera prazos para a prestação de contas das empresas beneficiadas por incentivos fiscais

O Estado do Rio de Janeiro, através da publicação da Lei nº 7.906 (em 15/03/2018), alterou os prazos para a prestação de contas das empresas que usufruem de benefícios ou incentivos fiscais junto ao Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência (Sisgift), órgão do Governo do Estado.
23/03/2018

Reforma trabalhista: prevalência dos acordos ou convenções coletivas sobre a lei

Um dos princípios estabelecidos pela Lei nº 13.467/2017 é de que o negociado por intermédio de acordo ou convenção coletiva prevalece sobre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), salvo nos casos em que a negociação é considerada como objeto ilícito.
12/03/2018

PGFN edita nova portaria tratando de inscrição na Dívida Ativa da União e Execução Fiscal

A PGFN regulamentou os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, e estabeleceu os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
26/02/2018

Empresas com capitais no exterior estão obrigadas ao envio da CBE ao Banco Central

Pessoas jurídicas e físicas residentes domiciliadas ou com sede no País, que possuam valores, ativos, bens e/ou direitos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou o equivalente em outras moedas, deverão apresentar anualmente a CBE.
22/02/2018

Empresas recebedoras de investimento estrangeiro devem estar atentas ao prazo de envio de informações ao Banco Central

Conforme determina a Circular do Banco Central do Brasil n° 3.814 de 07/12/2016, alterada pela Circular 3.822 de 20/01/2017, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto devem atentar para algumas obrigações.
05/02/2018

Reforma trabalhista: aspectos da regulamentação do home office

A Lei nº 13.467/2017 apresentou o conceito legal do teletrabalho ou home office e trouxe as condições para sua execução. Tal regulamentação foi importante por trazer segurança jurídica, na medida em que esta modalidade se encontra cada vez mais presente no cotidiano das relações de trabalho.
22/01/2018

Novas regras sobre a ECD foram criadas pela Receita Federal

A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa (IN) nº 1774/2017, consolidou e alterou a legislação que trata da Escrituração Contábil Digital (ECD).
17/01/2018

Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado e Especial em 2018

A Receita Federal do Brasil, através da publicação da Portaria RFB nº 3.311/2017, definiu os critérios para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.
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