ARTIGOS

24/07/2017

Medida Provisória nº 784 altera normas relativas aos poderes punitivos da Comissão de Valores Mobiliários e ao Banco Central do Brasil

Como fruto da Agenda BC+, lançada em dezembro do ano passado para determinar o foco das ações a serem implementadas durante o ano de 2017, a Medida Provisória nº 784 (MP 784) altera normas relativas ao processo sancionador da Comissão de (...)

17/07/2017

Instrução CVM nº 586 altera regras de registro de emissores de valores mobiliários

A norma publicada originalmente no Diário Oficial da União de 08/06/2017 e retificada no diário de 10/07/2017, altera a Instrução CVM nº 480, que trata do registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados, (...)

27/06/2017

Novas regras do Programa Seguro-Emprego

A conversão da Medida Provisória nº 761/2016 na Lei nº 13.456/2017 ocorrida em 27/06/2017 através de publicação no Diário Oficial da União alterou o antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, (...)

27/06/2017

Prefeitura do Rio regulamenta Programa Concilia Rio

Através da publicação dos Decretos 43.320 e 43.321 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Prefeitura regulamentou o retorno do Programa Concilia Rio, que permite a quitação ou parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em (...)

14/06/2017

Concessão de benefícios previdenciários – Alteração da Instrução Normativa INSS nº 77 de 2015

Foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2017, a Instrução Normativa INSS nº 88, de 12 de junho de 2017, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015 e estabelece rotinas relacionadas ao reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, (...)

25/05/2017

Exclusão do ICMS da base de cálculo – Empresas do Simples Nacional

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou no Portal do Simples Nacional um esclarecimento sobre a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pela impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, e também sobre o RE 574.706 (...)

22/05/2017

Programa Concilia Rio 2017

Em 28/04/2017, foi publicada a Lei 6.156/2017 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, retomando o Programa Concilia Rio. Através deste programa, lançado originalmente em 2015, a Prefeitura do Rio de Janeiro concede descontos nos juros para débitos de ISS, IPTU, ITBI, multas e (...)

06/05/2017

Convênio ICMS nº 52 – Novas regras para regimes de substituição e de antecipação tributárias

Como resultado do encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizado em 07/04/2017 foi publicado no Diário Oficial da União de 28/04/2017 o Convênio ICMS nº 52, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos (...)

28/04/2017

Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 559.937, que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de (...)

20/04/2017

Receita Federal unifica legislação sobre IRPJ e CSLL

No Diário Oficial da União do dia 16/03/2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas, e também sobre a (...)

Fale com um especialista
Português