Atendendo ao disposto no inciso IV do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a Receita Federal, por meio da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 9/2017, definiu as regras para informação dos beneficiários finais.

DESTAQUES

Definidas as regras para informação de beneficiários finais

 

Atendendo ao disposto no inciso IV do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a Receita Federal, por meio da publicação do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9/2017, definiu as regras para informação dos beneficiários finais.

 

As regras para informação dos beneficiários finais de entidades nacionais e domiciliadas no exterior são estabelecidas pelo anexo único deste Ato Declaratório Executivo, que entrou em vigor na data de sua publicação.

 

A íntegra do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9/2017 pode ser consultada aqui.

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