Empresas recebedoras de investimento estrangeiro devem estar atentas ao prazo de envio de informações ao Banco Central

Conforme determina a Circular do Banco Central do Brasil n° 3.814 de 07/12/2016, alterada pela Circular 3.822 de 20/01/2017, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto devem atentar para algumas obrigações.

22/02/2018

ARTIGOS

Empresas recebedoras de investimento estrangeiro devem estar atentas ao prazo de envio de informações ao Banco Central


Conforme determina a Circular do Banco Central do Brasil n° 3.814 de 07/12/2016, alterada pela Circular 3.822 de 20/01/2017, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto devem atentar para as seguintes obrigações, com prazo de atendimento até 31/03/2018:

1) Empresas com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)

Ficam obrigadas ao envio da Declaração Econômico-financeira (DEF) referente à data-base de 31 de dezembro de 2017.

Observação: No decorrer do ano, há outros 3 (três) prazos:

  • Até 30 de junho de 2017, referente à data-base de 31 de março;

  • Até 30 de setembro de 2017, referente à data-base de 30 de junho;

  • Até 31 de dezembro de 2017, referente à data-base de 30 de setembro.

2) Empresas com ativos ou patrimônio líquido inferior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)

Devem atualizar as informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro.

Importante: Existe também o prazo de trinta dias para atualização dessas informações, contados da data de ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro.


Penalidades

Para ambos os casos, a prestação de informações incorretas, incompletas ou fora de prazo implicam na aplicação de multas por parte do Banco Central.

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