Publicada no Diário Oficial da União de 08/08/2017, a Lei Complementar nº 160 (LC 160) é uma tentativa de por fim à guerra fiscal entre os Estados, na medida em que traz mudanças na convalidação de seus benefícios fiscais (...)

OPINIÃO DO ESPECIALISTA

Lei Complementar nº 160 traz mudanças na convalidação de benefícios fiscais estaduais

Publicada no Diário Oficial da União de 08/08/2017, a Lei Complementar nº 160 (LC 160) é uma tentativa de por fim à guerra fiscal entre os Estados, na medida em que traz mudanças na convalidação de seus benefícios fiscais.

A referida lei dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

As isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionadas são aqueles concedidos pelos Estados sem o crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda - CONFAZ, não estando de acordo com a Lei Complementar nº 24/75, que define que são válidos somente os benefícios autorizados por convênios aprovados com a unanimidade de todos os 26 Estados e o Distrito Federal.

Regularização dos benefícios

Para a regularização dos benefícios fiscais será necessário que os Estados procurem o CONFAZ até a data de início de produção de efeitos da LC 160 (prazo de 180 dias contados da data de publicação) para que seja firmado, aprovado e ratificado um Convênio relacionado a estes benefícios que o Estado busca convalidar.

Condições para a aprovação

Para a aprovação e a ratificação do Convênio será necessária a anuência de, no mínimo, 2/3 das Unidades Federadas, que devem representar, no mínimo, 1/3 dos Estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

Após a aprovação, deverá o Estado:

1) Publicar em seu Diário Oficial uma relação com a identificação de todos os atos normativos que concederam benefício fiscal no Estado e que foram abrangidos pelo Convênio e;

2) Registrar e depositar na Secretaria do CONFAZ a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, os quais serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que ainda será criado.

Prazo determinado para fruição dos benefícios

A concessão de novos benefícios ou a prorrogação dos já existentes não poderá ultrapassar os prazos descritos na LC 160, que irão variar conforme o tipo de atividade beneficiada como no quadro abaixo:

Prazo de vigência Atividade fomentada
15 anos Agropecuária, indústria, infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e transporte urbano
8 anos Atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio exterior, incluindo operação praticada pelo contribuinte importador
5 anos Manutenção e incremento de atividades comerciais, desde que o benefício seja para o real remetente da mercadoria
3 anos Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura
1 ano Demais casos

Perdão de créditos tributários

A LC 160 permite o perdão dos créditos tributários decorrentes de autuações fundamentadas em fruição de benefícios concedidos à revelia do CONFAZ, sendo afastadas as penalidades previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 24/1975, retroativamente à data original de concessão da isenção, do incentivo ou do benefício fiscal ou financeiro-fiscal. Contudo, ficam vedadas a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo pelo sujeito passivo.

Penalidades

Os Estados que conceder ou manter isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com as regras estabelecidas na Lei Complementar 160 ficarão sujeitos a sanções como a interrupção de transferências voluntárias de outros entes da federação e a proibição de contratar operações de crédito. Tais penalidades dependem do recebimento de denúncia de outro Estado ou do Distrito Federal pelo Ministério da Fazenda.

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