A Receita Federal do Brasil, através da publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.729/2017 no Diário Oficial da União de 15/08/2017, alterou sua legislação que trata do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com relação às regras de fornecimento da informação de beneficiário final. (...)

ARTIGOS

Mudanças na regra para informação do beneficiário final no CNPJ

A Receita Federal do Brasil, através da publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.729/2017 no Diário Oficial da União de 15/08/2017, alterou sua legislação que trata do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com relação às regras de fornecimento da informação de beneficiário final.

Foi alterada a IN nº 1.634/2016, que havia promovido mudanças significativas no CNPJ como a definição de quais as entidades estão obrigadas a realizar o cadastro, além de estabelecer aquelas que estarão obrigadas a prestar informações sobre seus representantes e sobre sua cadeia de participação societária, de forma a se identificar os beneficiários finais das atividades exercidas pela pessoa jurídica.

Vale destacar que a norma trata o beneficiário final como sendo “a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida” ou “a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade”.

As alterações realizadas

Podemos listar as mudanças abaixo, dentre outras trazidas pela IN nº 1.729/2017:

1) As informações cadastrais relativas às entidades domiciliadas no exterior devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. Porém, passaram a serem exceções dessa regra:

1.1) os fundos de investimentos especialmente constituídos e destinados, exclusivamente, para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente em seu país de origem; e

1.2) os veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior: cujo número mínimo de cotistas seja igual ou superior a 100, desde que nenhum destes possua influência significativa; cuja administração da carteira de ativos seja feita de forma discricionária por administrador profissional registrado em entidade reguladora reconhecida pela CVM; que seja sujeito à regulação de proteção ao investidor de entidade reguladora reconhecida pela CVM; e cuja carteira de ativos seja diversificada, assim entendida aquela cuja concentração de ativos de um único emissor não caracterize a influência significativa.

2) Para as entidades domiciliadas no exterior, o preenchimento das informações cadastrais deve abranger as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, se houver, bem como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas, devendo ser informadas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA), e será realizado na forma prevista nos artigos 19 a 21 da IN nº 1.634/2016.

3) As entidades estrangeiras a que se referem o § 2º do art. 19 , o art. 20 e o art. 21 da IN nº 1.634/2016 devem informar, em até 90 dias a partir da data da inscrição, que não há beneficiários finais no Coleta Web, caso não haja nenhuma pessoa enquadrada na condição de beneficiário final.

4) A inscrição no CNPJ das demais entidades domiciliadas no exterior, não enquadradas nos artigos 19 e 20, ocorre na forma disciplinada nos artigos 14 a 16, com o cumprimento do disposto no § 2º do art. 20 e com indicação de seus beneficiários finais nos termos do art. 8º, todos da IN nº 1.634/2016, devendo, ainda, observar que o endereço da entidade domiciliada no exterior deve ser informado no CNPJ e, quando for o caso, transliterado. Além disso, a solicitação de inscrição deverá estar acompanhada da declaração prevista no Anexo XI e a indicação dos beneficiários finais poderá ser feita em até 90 dias a partir da data da inscrição.

5) Impedimento de inscrição no CNPJ caso o integrante do QSA da entidade:

5.1) se pessoa jurídica, não possuir inscrição no CNPJ, salvo se for entidade domiciliada no exterior não obrigada à inscrição no CNPJ, ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, baixada, inapta ou nula;

5.2) se pessoa física, não possuir inscrição no CPF, salvo se for estrangeira não obrigada à

inscrição no CPF, ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, cancelada ou nula.

Como a DPC pode ajudar sua empresa?

A Domingues e Pinho Contadores possui equipe especializada pronta para assessorar sua empresa.
Entre em contato através do e-mail dpc@dpc.com.br

Assine nossa newsletter:

Se interessou?

Entre em contato conosco para que possamos entender seu caso e oferecer a melhor solução para você e sua empresa.

Fale com um especialista
Português