Mudanças no acompanhamento diferenciado para grandes contribuintes

O Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2017 trouxe a publicação da Portaria nº 2.614 da Receita Federal do Brasil (RFB), que trouxe novidades para a relação com seus maiores contribuintes, alterando a Portaria RFB nº 641/2015, que dispõe sobre (...)

21/09/2017

ARTIGOS

Mudanças no acompanhamento diferenciado para grandes contribuintes

O Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2017 trouxe a publicação da Portaria nº 2.614 da Receita Federal do Brasil (RFB), que trouxe novidades para a relação com seus maiores contribuintes, alterando a Portaria RFB nº 641/2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.

Confira abaixo as alterações, que estão em vigor desde a publicação da portaria, e podem impactar na rotina dos grandes contribuintes no atendimento a notificações da Receita Federal.

Novas formas de contato

Dentre as formas previstas para o contato entre a Receita Federal e os maiores contribuintes para a obtenção de informações na atividade de acompanhamento diferenciado, foram incluídas:

1. Contato por meio eletrônico, via Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), com acesso pela Internet.

2. Reunião presencial nas dependências da RFB, com agendamento prévio pelo e-CAC.

3. Procedimento fiscal de diligência, com emissão do respectivo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal, conforme disciplinado pela Portaria RFB nº 1.687/2014.

Reunião presencial

Vale observar que a reunião presencial tem por objetivo, além de obter informações externas, prestar orientações ao contribuinte visando à conformidade tributária, e não caracteriza início de procedimento fiscal, com perda da espontaneidade.

Contudo, para o contribuinte que não prestar as informações que a ele competem ou fazer isso de modo insuficiente, poderá ter formalizado um procedimento fiscal de diligência, mediante sua ciência sobre o início do procedimento, hipótese em que será afastada a espontaneidade em relação ao tributo, ao período e à matéria incluídos no termo fiscal.

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