NOTÍCIAS

06/05/2017

Convênio ICMS nº 52 – Novas regras para regimes de substituição e de antecipação tributárias

Como resultado do encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizado em 07/04/2017 foi publicado no Diário Oficial da União de 28/04/2017 o Convênio ICMS nº 52, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos (...)

04/05/2017

RFB altera a regra de obrigatoriedade de CPF para dependentes

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.688/2017 foi alterada a legislação que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Através desta foi criada a obrigatoriedade de obter o CPF das pessoas físicas com 12 anos ou mais, completados até 31/12/2016, que constem como (...)

28/04/2017

Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 559.937, que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de (...)

26/04/2017

Leiaute 5 da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Com a publicação do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 24, de 18/04/2017 no Diário Oficial da União de 20/04/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), com alterações previstas na (...)

24/04/2017

Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

través da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1704, no Diário Oficial da União de 03/04/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conforme a Lei nº 13.428/2017 (...)

20/04/2017

Receita Federal unifica legislação sobre IRPJ e CSLL

No Diário Oficial da União do dia 16/03/2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas, e também sobre a (...)

17/04/2017

Circular CEF nº 761/2017

(...)

11/04/2017

Novas IN do Drei sobre arquivamento de Documentos Empresariais

No dia 03/03, foram publicadas, no Diário Oficial da União, 05 (cinco) novas Instruções Normativas (IN) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) sobre arquivamento e registro de documentos empresariais. Todas entrarão em vigor perante as Juntas (...)

07/04/2017

Banco Central amplia formas de assinatura de contratos de câmbio por meio eletrônico

(...)

05/04/2017

Medida Provisória nº 774/2017

A Medida Provisória nº 774/2017, publicada no Diário Oficial da União de 30/03/2017, trouxe alterações na Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento. A Lei nº 12.546, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...)

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