NOTÍCIAS

28/07/2017

RFB estabelece regras especiais para apresentação da Declaração País a País

Através da Instrução Normativa nº 1.722/2017, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2017, a Receita Federal do Brasil trouxe regras especiais para a elaboração da Declaração País a País de pessoa jurídica que não seja controladora final de grupo multinacional (...)

24/07/2017

Medida Provisória nº 784 altera normas relativas aos poderes punitivos da Comissão de Valores Mobiliários e ao Banco Central do Brasil

Como fruto da Agenda BC+, lançada em dezembro do ano passado para determinar o foco das ações a serem implementadas durante o ano de 2017, a Medida Provisória nº 784 (MP 784) altera normas relativas ao processo sancionador da Comissão de (...)

17/07/2017

Instrução CVM nº 586 altera regras de registro de emissores de valores mobiliários

A norma publicada originalmente no Diário Oficial da União de 08/06/2017 e retificada no diário de 10/07/2017, altera a Instrução CVM nº 480, que trata do registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados, (...)

14/07/2017

Aberto novo prazo para envio do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

No último dia 03 de julho teve início o prazo regular para entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2017 - Ano-base: 2016, que se encerrará às 18 horas de 15 de agosto de 2017. Disciplinado pela Lei 4.131 de 03 de setembro de 1942 (...)

10/07/2017

SEFAZ-RJ – Novo limite para envio de informações – Benefícios ou isenções

Além da mudança do prazo e outras alterações, houve a revogação do art. 4 da Resolução SEFAZ nº 90/2017, que indicava que o contribuinte enquadrado em um incentivo listado e que não informasse os incentivos no Portal, estaria renunciando ao incentivo. Mais empresas obrigadas (...)

05/07/2017

SEFAZ-RJ – Informações para manutenção de benefícios ou isenções concedidas

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou uma lista de atos que concedem benefícios fiscais que estão condicionados à prestação de informações para que o contribuinte continue a usufruí-los, através da Resolução SEFAZ nº 90/2017. Informações a serem prestadas (...)

03/07/2017

JUCERJA – Interrupção parcial no atendimento

A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA alerta em seu site (www.jucerja.rj.gov.br) que a abertura de processos está suspensa a partir de 03/07/2017 nas Delegacias da JUCERJA, Postos Avançados e na unidade do Rio Poupa Tempo da Zona Oeste (...)

30/06/2017

Criação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído através da publicação da Medida Provisória nº 783 em 31 de maio de 2017, permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, de (...)

27/06/2017

Novas regras do Programa Seguro-Emprego

A conversão da Medida Provisória nº 761/2016 na Lei nº 13.456/2017 ocorrida em 27/06/2017 através de publicação no Diário Oficial da União alterou o antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, (...)

27/06/2017

Prefeitura do Rio regulamenta Programa Concilia Rio

Através da publicação dos Decretos 43.320 e 43.321 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Prefeitura regulamentou o retorno do Programa Concilia Rio, que permite a quitação ou parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em (...)

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