OPINIÃO DO ESPECIALISTA

04/09/2017

Empresas devem iniciar a adequação ao eSocial o quanto antes

O programa que é utilizado atualmente apenas pelos empregadores domésticos deverá ser adotado, de forma obrigatória, por todas as empresas do país a partir de 2018. Há muito trabalho envolvido na qualificação dos dados (...)

18/08/2017

Lei Complementar nº 160 traz mudanças na convalidação de benefícios fiscais estaduais

Publicada no Diário Oficial da União de 08/08/2017, a Lei Complementar nº 160 (LC 160) é uma tentativa de por fim à guerra fiscal entre os Estados, na medida em que traz mudanças na convalidação de seus benefícios fiscais (...)

04/08/2017

Prefeitura de São Paulo cria Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017)

Através da publicação Lei nº 16.680/17 no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Prefeitura instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2017, que permite a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em (...)

14/07/2017

Aberto novo prazo para envio do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

No último dia 03 de julho teve início o prazo regular para entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2017 - Ano-base: 2016, que se encerrará às 18 horas de 15 de agosto de 2017. Disciplinado pela Lei 4.131 de 03 de setembro de 1942 (...)

30/06/2017

Criação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído através da publicação da Medida Provisória nº 783 em 31 de maio de 2017, permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, de (...)

22/06/2017

Lei nº 16.670/2017 – Compensação de créditos tributários junto ao Município de São Paulo

A principal disposição da lei é a que a restituição somente será realizada depois de verificada a ausência de débitos tributários em nome do sujeito passivo. Ou seja, se existirem débitos tributários, o crédito a ser restituído será utilizado na quitação destas (...)

31/05/2017

Mudanças na terceirização e no trabalho temporário

Foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429 de 2017, que altera dispositivos referentes ao trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) e dispõe sobre as relações de trabalho entre empresas contratantes e prestadoras de serviços (terceirização). Dentre as (...)

17/05/2017

Bilhete Único Intermunicipal RJ – Declaração de Renda

O Bilhete Único Intermunicipal é um benefício tarifário que possibilita a utilização de no mínimo um transporte intermunicipal, dentro de um período determinado, na região metropolitana do Rio de Janeiro. Para regulamentar o uso do benefício da tarifa reduzida (...)

24/04/2017

Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

través da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1704, no Diário Oficial da União de 03/04/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conforme a Lei nº 13.428/2017 (...)

07/04/2017

Banco Central amplia formas de assinatura de contratos de câmbio por meio eletrônico

(...)

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