O Ministério do Trabalho definiu as informações exigidas e o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2017 por meio da Portaria MTb nº 31/2018, publicada no Diário Oficial da União de 17/01/2018.

DESTAQUES

Prazo da RAIS do ano-base 2017 foi definido

O Ministério do Trabalho definiu as informações exigidas e o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2017 por meio da Portaria MTb nº 31/2018, publicada no Diário Oficial da União de 17/01/2018.

Prazo de envio

As empresas devem estar atentas ao prazo de entrega da RAIS, que se inicia em 23/01/2018 e se encerra no dia 23/03/2018.


Certificado digital

A transmissão da declaração é obrigatoriamente feita através da utilização de certificado digital válido no padrão ICP-Brasil por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos. A exceção fica para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.


Obrigatoriedade de envio

Estão obrigados a declarar a RAIS:

a) empregadores urbanos e rurais;

b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais;

f) condomínios e sociedades civis; e

g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Observação: O estabelecimento sem empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa (com preenchimento apenas dos dados cadastrais do estabelecimento, CNPJ, e datas de dispensa de empregados no período). Esta exigência não se aplica ao microempreendedor individual (MEI).


Penalidades

O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990, regulamentada pela Portaria MTE nº 14/2006, alterada pela Portaria MTE nº 688/2009.


Guarda de comprovantes de envio

A empresa é obrigada a manter arquivados por cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos:

a) o relatório impresso ou a cópia dos arquivos; e

b) o Recibo de Entrega da RAIS.

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