De autoria do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei (PL) nº 3.419/2017 visa reduzir a isenção do imposto de transmissão causa mortis e doações de bens ou direitos (ITD) para imóveis residenciais de pessoas físicas (...)

DESTAQUES

Projeto de Lei propõe alteração nas alíquotas do ITD no RJ

De autoria do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei (PL) nº 3.419/2017 visa reduzir a isenção do imposto de transmissão causa mortis e doações de bens ou direitos (ITD) para imóveis residenciais de pessoas físicas, alterando suas alíquotas e bases de cálculo.

Proposta de alteração

Atualmente, os imóveis com valor equivalente a até 100 mil UFIR-RJ (cerca de R$ 310 mil, considerando 1 UFIR 2017 equivalente a R$ 3,119) estão isentos do ITD. Se o PL passar, haverá redução da faixa de isenção para 15 mil UFIR (cerca de R$ 46,7 mil).

A proposta também aumenta a quantidade de faixas de alíquotas do imposto, de duas para quatro. Hoje o imposto é de 4,5% para bens de até 400 mil UFIR, e de 5% para bens acima desse valor. Com a atualização, as novas alíquotas ficariam divididas conforme abaixo:

- 4,5% para valores até 100 mil UFIR

- 6% de 200 a 300 mil UFIR

- 7% de 300 a 400 mil UFIR

- 8% para valores acima de 400 mil UFIR

Importante destacar que há uma faixa sem aplicação de alíquotas (entre 100 mil e 200 mil UFIR). Provavelmente, haverá algum tipo de ajuste quanto a isso.

Vigência

Segundo o PL, a entrada em vigor da lei será na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 01/01/2018.

Tramitação do projeto

Atualmente, o projeto está passando pela análise de comissões na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, para que possa ser encaminhado à votação.

Em 03/10/2017, o projeto recebeu 95 emendas e saiu de pauta. A previsão é de que ele retorne ao plenário no dia 10/10, depois de passar pelo colégio de líderes.

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