Artigos


  • 22/05/2017

    Programa Concilia Rio 2017

    Em 28/04/2017, foi publicada a Lei 6.156/2017 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, retomando o Programa Concilia Rio. Através deste programa, lançado originalmente em 2015, a Prefeitura do Rio de Janeiro concede descontos nos...

  • 28/04/2017

    Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

    Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 559.937, que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaç...

  • 20/04/2017

    Receita Federal unifica legislação sobre IRPJ e CSLL

    No Diário Oficial da União do dia 16/03/2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o...

  • 11/04/2017

    Novas IN do Drei sobre arquivamento de Documentos Empresariais

    No dia 03/03, foram publicadas, no Diário Oficial da União, 05 (cinco) novas Instruções Normativas (IN) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) sobre arquivamento e registro de documentos empresariais. To...

  • 27/03/2017

    Criação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) no Estado do RJ

    Com a publicação do Decreto nº 45.948, em 16/03/2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC para a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazen...

  • 17/03/2017

    Receita Federal divulga seu Plano de Fiscalização para o ano de 2017

    A Receita Federal divulgou no dia 02 de março seu Planejamento de Fiscalização para 2017 e o Resultado de 2016. A expectativa do órgão, com base nos procedimentos de seleção de sujeitos passivos executados em 2016, &e...

  • 07/03/2017

    RS lançou programa de parcelamento de débitos de ICMS

    No dia 31/01/2017 foi publicado o Decreto 53.417 no Diário Oficial do Estado do RS, que permite aos contribuintes gaúchos a quitação de débitos. São passíveis de enquadramento no programa os créditos tribut&aac...

  • 22/02/2017

    Extinção da DSPJ-Inativa

    Publicada no Diário Oficial da União de 31/05/2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.646/2016 trouxe mudanças sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários ...

  • 16/02/2017

    Lei Complementar nº 157/2016 – Mudanças no ISSQN

    No Diário Oficial da União (DOU) de 30/12/2016 foi publicada a Lei Complementar nº 157/2016, que altera: a Lei Complementar nº 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); a Lei nº...

  • 08/02/2017

    Novos procedimentos de inscrição e/ou atualização do CNPJ de sociedades estrangeiras

    Publicada no Diário Oficial da União de 30/12/2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.684/2016 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CN...

  • 03/02/2017

    Solução de Consulta Cosit nº 32/2017

    Através da Solução de Consulta Cosit nº 32/2017 (DOU de 19/01/2017), a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para fins de incidência da retenção previden...

  • 19/01/2017

    Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet

    A Receita Federal (RFB) disponibilizou desde o dia 16 de janeiro, serviço gratuito de atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu site. O serviço poderá ser utilizado por brasileiros e estran...

  • 13/01/2017

    Substituição de Escrituração Contábil Digital (ECD)

      No Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2016 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1679/2016 que trata de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, de 19/12/2013, que disp&oti...

  • 29/12/2016

    Portal de Serviços do Governo Federal

    No Diário Oficial da União de 20/12/2016, foi publicado o Decreto nº 8.936/2016, que instituiu a Plataforma de Cidadania Digital, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta...

  • 13/12/2016

    Alteração nas regras de exploração do Pré-Sal

    No dia 30/11/2016, foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.365/2016 que altera dispositivos da Lei 12.351/2010. Antes, a estatal era obrigada a participar em pelo menos 30% de qualquer bloco contratado sobre o regime de partilha, independentemente de ter rec...