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Opinião do Especialista

Por Luciana Lupinucci - Marcelo Lima -

Bilhete Único Intermunicipal RJ – Declaração de Renda - Para regulamentar o uso do benefício da tarifa reduzida no Bilhete Único Intermunicipal no RJ, foi publicado o Decreto nº 45.895/2017, que estabelece diversas condições para a concessão do benefício.

Artigos

  • Contabilidade - Novas IN do Drei sobre arquivamento de Documentos Empresariais - No dia 03/03, foram publicadas, no Diário Oficial da União, 05 (cinco) novas Instruções Normativas (IN) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) sobre arquivamento e registro de documentos empresariais. Todas entrarão em vigor perante as Juntas Comerciais do Brasil no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação, ou seja, em 02/05/2017.
  • Impostos - Programa Concilia Rio 2017 - Em 28/04/2017, foi publicada a Lei 6.156/2017 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, retomando o Programa Concilia Rio. Através deste programa, lançado originalmente em 2015, a Prefeitura do Rio de Janeiro concede descontos nos juros para débitos de ISS, IPTU, ITBI, multas e outros tributos municipais.
  • Trabalho e Previdência - Atualização Cadastral do INSS - A publicação da Resolução nº 544/2016, que instituiu o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, aumentou a procura das agências do INSS para atualização de endereço, pelos pensionistas, aposentados e outros beneficiários. Essa atualização, no entanto, não necessita do comparecimento do segurado a um posto de atendimento, podendo ser realizada por via telefônica ou por meio eletrônico.