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Opinião do Especialista

Por João Henrique Brum -

Lei nº 16.670/2017 - Compensação de créditos tributários junto ao Município de São Paulo - Publicada no D.O do Munícipio de SP em 09/06/17, a Lei nº 16.670/2017 determina a compensação de ofício de créditos tributários objeto de restituição com débitos tributários administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Artigos

  • Contabilidade - Novas IN do Drei sobre arquivamento de Documentos Empresariais - No dia 03/03, foram publicadas, no Diário Oficial da União, 05 (cinco) novas Instruções Normativas (IN) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) sobre arquivamento e registro de documentos empresariais. Todas entrarão em vigor perante as Juntas Comerciais do Brasil no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação, ou seja, em 02/05/2017.
  • Impostos - Convênio ICMS nº 52 – Novas regras para regimes de substituição e de antecipação tributárias - Como resultado do encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ realizado em 07/04/2017 foi publicado o Convênio ICMS nº 52 no Diário Oficial da União de 28/04/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
  • Trabalho e Previdência - Concessão de benefícios previdenciários – Alteração da Instrução Normativa INSS nº 77 de 2015 - Publicada no D.O.U de 13/06/2017, a Instrução Normativa INSS nº 88 estabelece rotinas relacionadas ao reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.