Lei cria certificação para empresas que promovem a saúde mental

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Empresa que incentivar práticas em prol do bem-estar e da saúde mental de trabalhadores poderá receber certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental, concedido pelo governo federal

Foi publicada em 28 de março, a Lei 14.831/2024 que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.

Segundo a referida norma, a certificação terá validade de dois anos e será realizada por comissão certificadora nomeada pelo governo federal, nos termos de regulamento, que terá a atribuição de aferir a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa para a promoção da saúde mental de seus trabalhadores, de acordo com as diretrizes estabelecidas nessa lei.

Diretrizes para obtenção do certificado

A lei estabelece que, para obter a certificação, as empresas devem desenvolver ações e políticas com base em três diretrizes:

Promoção da saúde mental

• implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;
• oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;
• promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos;
• promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher;
• capacitação de lideranças;
• realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;
• combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas;
• avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes;

Bem-estar dos trabalhadores

• promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável;
• incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional;
• incentivo à prática de atividades físicas e de lazer;
• incentivo à alimentação saudável;
• incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho;
• incentivo à comunicação integrativa;

Transparência e prestação de contas

• divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa;
• manutenção de canal para recebimento de sugestões e de avaliações;
• promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.

Divulgação das ações

A lei autoriza, em contrapartida, que empregadores utilizem a conquista da certificação em sua comunicação institucional, como forma de destacar o compromisso com a saúde mental e com o bem-estar de seus colaboradores.

Conformidade normativa

A Domingues e Pinho Contadores atua no monitoramento da legislação para garantir uma atuação sempre voltada às melhores práticas, de forma a orientar empresas a manterem a conformidade em todas as esferas. Fale com nosso time: dpc@dpc.com.br.