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Opinião do Especialista


  • 04/08/2017

    Prefeitura de São Paulo cria Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017)

    Através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017), a Prefeitura de São Paulo permite a regularização de débitos tributários e não tributários.

    Autor: João Henrique Brum -

  • 14/07/2017

    Aberto novo prazo para envio do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

    No último dia 03 de julho teve início o prazo regular para entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País que se encerrará no dia 15 de agosto.

    Autor: Cássia Calixto – Adriana Costa -

  • 30/06/2017

    Criação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

    O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/04/2017.

    Autor: Cristiano Gonçalves - Marcelo Lima -

  • 22/06/2017

    Lei nº 16.670/2017 - Compensação de créditos tributários junto ao Município de São Paulo

    Publicada no D.O do Munícipio de SP em 09/06/17, a Lei nº 16.670/2017 determina a compensação de ofício de créditos tributários objeto de restituição com débitos tributários administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

    Autor: João Henrique Brum -

  • 31/05/2017

    Mudanças na terceirização e no trabalho temporário

    Foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429 de 2017, que altera dispositivos referentes ao trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) e dispõe sobre as relações de trabalho entre empresas contratantes e prestadoras de serviços (terceirização).

    Autor: Leonardo Bezerra - Rita Araújo -

  • 17/05/2017

    Bilhete Único Intermunicipal RJ – Declaração de Renda

    Para regulamentar o uso do benefício da tarifa reduzida no Bilhete Único Intermunicipal no RJ, foi publicado o Decreto nº 45.895/2017, que estabelece diversas condições para a concessão do benefício.

    Autor: Luciana Lupinucci - Marcelo Lima -

  • 24/04/2017

    Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

    Através da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1704, no Diário Oficial da União de 03/04/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conforme a Lei nº 13.428/2017.

    Autor: João Henrique Brum -

  • 07/04/2017

    Banco Central amplia formas de assinatura de contratos de câmbio por meio eletrônico

    Através da Circular nº 3829, o Banco Central do Brasil (Bacen) passou a permitir o uso de outros formatos de assinatura eletrônica.

    Autor: João Henrique Brum -

  • 14/03/2017

    Declarações Anuais de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (DIRPF) 2017

    Desde 02 de março, encontra-se aberto o prazo de entrega das Declarações Anuais de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (DIRPF) à Receita Federal do Brasil (RFB). Confira como se preparar para essa importante obrigação fiscal.

    Autor: Augusto Andrade - João Henrique Brum -

  • 10/03/2017

    Regras Saque Contas Inativas FGTS

    Por meio da Medida Provisória nº 763/2016 e do Decreto nº 8.989/2017 foram alteradas e regulamentadas as normas para possibilidade de saque do FGTS das contas inativas de todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finaliz?ado por justa causa até 31/12/2015.

    Autor: Luciana Lupinucci - Marcelo Lima -

  • 03/03/2017

    Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica

    Desde 15/02/2017 começou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, cujo foco é a sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A Receita Federal em sua página informou que 14 mil empresas receberão notificação através de carta enviada para o endereço presente no seu cadastro. O levantamento de informações indica que empresas não optantes do Simples Nacional caíram na malha fina por declararem-se optantes na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP.

    Autor: João Henrique Brum -

  • 20/02/2017

    Novos limites para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das DRJ

    Com a publicação da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017 no Diário Oficial da União em 10/02/2017, o Ministério da Fazenda aumentou o valor mínimo para a apresentação de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal, de R$ 1 milhão para R$ 2,5 milhões.

    Autor: João Henrique Brum -

  • 31/01/2017

    Solução de Consulta COSIT nº 120/2016

    Através da SC COSIT nº 120, publicada em 19/08/2016, a RFB formalizou o entendimento pelo qual é vedada a remuneração exclusiva por distribuição de lucros para os sócios que prestam serviços à sociedade. Quando isto ocorre, torna-se obrigatória a definição de um pró-labore e a respectiva segregação contábil.

    Autor: João Henrique Brum -

  • 16/01/2017

    Programa de Regularização Tributária – PRT

    Através da Medida Provisória nº 766, publicada em 05 de janeiro de 2017, foi instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT. O PRT permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária com o Governo Federal, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de até 120 dias, contados a partir da regulamentação a ser estabelecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

    Autor: Cristiano Gonçalves - Marcelo Lima -

  • 29/12/2016

    A partilha do ICMS entre os Estados e as adequações necessárias aos contribuintes

    Com expansão acentuada do número de consumidores eletrônicos no Brasil, está cada vez mais comum a obtenção de um bem através do uso de um smartphone ou tablet. Essa mudança cultural vem trazendo impacto na arrecadação. O e-commerce, gerou um reflexo negativo aos Estados com pouca representatividade neste segmento de mercado, devido ao decréscimo nas vendas do comércio convencional, bem como, o recolhimento do ICMS apenas para o Estado do fornecedor, nas operações interestaduais com não contribuintes ou pessoas físicas.

    Autor: Diego Serra - Luiz Carriço - Analista de Impostos/Gerente de Impostos