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Opinião do Especialista


  • 17/05/2017

    Bilhete Único Intermunicipal RJ – Declaração de Renda

    Para regulamentar o uso do benefício da tarifa reduzida no Bilhete Único Intermunicipal no RJ, foi publicado o Decreto nº 45.895/2017, que estabelece diversas condições para a concessão do benefício.

    Autor: Luciana Lupinucci - Marcelo Lima -

  • 24/04/2017

    Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

    Através da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1704, no Diário Oficial da União de 03/04/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conforme a Lei nº 13.428/2017.

    Autor: João Henrique Brum -

  • 07/04/2017

    Banco Central amplia formas de assinatura de contratos de câmbio por meio eletrônico

    Através da Circular nº 3829, o Banco Central do Brasil (Bacen) passou a permitir o uso de outros formatos de assinatura eletrônica.

    Autor: João Henrique Brum -

  • 14/03/2017

    Declarações Anuais de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (DIRPF) 2017

    Desde 02 de março, encontra-se aberto o prazo de entrega das Declarações Anuais de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (DIRPF) à Receita Federal do Brasil (RFB). Confira como se preparar para essa importante obrigação fiscal.

    Autor: Augusto Andrade - João Henrique Brum -

  • 10/03/2017

    Regras Saque Contas Inativas FGTS

    Por meio da Medida Provisória nº 763/2016 e do Decreto nº 8.989/2017 foram alteradas e regulamentadas as normas para possibilidade de saque do FGTS das contas inativas de todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finaliz?ado por justa causa até 31/12/2015.

    Autor: Luciana Lupinucci - Marcelo Lima -

  • 03/03/2017

    Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica

    Desde 15/02/2017 começou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, cujo foco é a sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A Receita Federal em sua página informou que 14 mil empresas receberão notificação através de carta enviada para o endereço presente no seu cadastro. O levantamento de informações indica que empresas não optantes do Simples Nacional caíram na malha fina por declararem-se optantes na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP.

    Autor: João Henrique Brum -

  • 20/02/2017

    Novos limites para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das DRJ

    Com a publicação da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017 no Diário Oficial da União em 10/02/2017, o Ministério da Fazenda aumentou o valor mínimo para a apresentação de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal, de R$ 1 milhão para R$ 2,5 milhões.

    Autor: João Henrique Brum -

  • 31/01/2017

    Solução de Consulta COSIT nº 120/2016

    Através da SC COSIT nº 120, publicada em 19/08/2016, a RFB formalizou o entendimento pelo qual é vedada a remuneração exclusiva por distribuição de lucros para os sócios que prestam serviços à sociedade. Quando isto ocorre, torna-se obrigatória a definição de um pró-labore e a respectiva segregação contábil.

    Autor: João Henrique Brum -

  • 16/01/2017

    Programa de Regularização Tributária – PRT

    Através da Medida Provisória nº 766, publicada em 05 de janeiro de 2017, foi instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT. O PRT permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária com o Governo Federal, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de até 120 dias, contados a partir da regulamentação a ser estabelecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

    Autor: Cristiano Gonçalves - Marcelo Lima -

  • 29/12/2016

    A partilha do ICMS entre os Estados e as adequações necessárias aos contribuintes

    Com expansão acentuada do número de consumidores eletrônicos no Brasil, está cada vez mais comum a obtenção de um bem através do uso de um smartphone ou tablet. Essa mudança cultural vem trazendo impacto na arrecadação. O e-commerce, gerou um reflexo negativo aos Estados com pouca representatividade neste segmento de mercado, devido ao decréscimo nas vendas do comércio convencional, bem como, o recolhimento do ICMS apenas para o Estado do fornecedor, nas operações interestaduais com não contribuintes ou pessoas físicas.

    Autor: Diego Serra - Luiz Carriço - Analista de Impostos/Gerente de Impostos

  • 13/12/2016

    Escolha do Regime de Tributação para 2017

    Chegamos ao momento de se analisar a forma de tributação para o próximo ano. É importante o empresariado ter em mente que 2017 trará muitos desafios, pelo cenário político-econômico em que se encontra o país e pelas influências externas. Uma boa escolha na forma de tributação, desde que possível, poderá trazer uma economia tributária.

    Autor: João Henrique Brum - Gerente de Gestão da Informação/Diretor

  • 06/12/2016

    Manutenção de Inscrição Estadual no Estado do Rio de Janeiro

    Pessoas físicas e estabelecimentos de pessoas jurídicas que pratiquem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias e/ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e/ou prestação de serviços de comunicação, antes do início de suas atividades, devem se registrar no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS). Somente estão dispensados de inscrição os estabelecimentos enquadrados nas hipóteses previstas na legislação.

    Autor: Cássia Calixto - Gerente de Impostos

  • 24/11/2016

    Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a descontinuidade do Emissor Gratuito

    A Nota Fiscal Eletrônica foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05, com inúmeras alterações posteriores. Através desta regulamentação, a Nota Fiscal passa a ser um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações alcançadas pelo ICMS e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente, com a utilização de certificação digital, tendo também sua autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

    Autor: Thiago Nunes - Luiz Carriço - Analista de Impostos/Gerente de Impostos

  • 27/10/2016

    Variação Cambial – Tributação

    Com o atual cenário econômico e político brasileiro, que pode resultar em uma instabilidade em nossa moeda, podemos observar e destacar o impacto da variação cambial no resultado contábil (societário) e fiscal das empresas. Desta forma, tem sido cada vez mais comum a abordagem do tema na elaboração de projeções e contratos comerciais.

    Autor: Bruno Sabino - Gerente Contábil

  • 24/10/2016

    Norma ISO 37001:2016 – Sistemas de Gestão Antissuborno

    Foi anunciada pela Organização Internacional de Normalização - ISO, em 14 de outubro de 2016, a publicação da norma 37001:2016 – Anti-Bribery Management Systems (Sistemas de Gestão Antissuborno). Trata-se de importante iniciativa para a expansão e o aprofundamento dos programas de compliance e programas de integridade em âmbito internacional.

    Autor: João Henrique Brum - Gerente de Gestão da Informação