Reforma trabalhista: prevalência dos acordos ou convenções coletivas sobre a lei

Um dos princípios estabelecidos pela Lei nº 13.467/2017 é de que o negociado por intermédio de acordo ou convenção coletiva prevalece sobre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), salvo nos casos em que a negociação é considerada como objeto ilícito.

23/03/2018

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Reforma trabalhista: prevalência dos acordos ou convenções coletivas sobre a lei


Um dos princípios estabelecidos pela Lei nº 13.467/2017 é de que o negociado por intermédio de acordo ou convenção coletiva prevalece sobre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), salvo nos casos em que a negociação é considerada como objeto ilícito.




Esta prevalência do “negociado sobre o legislado” suscitou muitas discussões quando da aprovação da reforma trabalhista, por afastar a presunção de invalidade atribuída aos ajustes e acordos feitos individualmente entre trabalhadores e empregadores.


Situações possíveis

A art. 611-A da CLT, criado com a reforma, indica quando que o acordo ou convenção pode prevalecer sobre a lei, entre outros, nos casos de:

1) Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

2) Banco de horas anual;

3) Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

4) Adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189/2015;

5) Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

6) Regulamento empresarial;

7) Representante dos trabalhadores no local de trabalho;

8) Teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

9) Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

10) Modalidade de registro de jornada de trabalho;

11) Troca do dia de feriado;

12) Enquadramento do grau de insalubridade;

13) Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

14) Prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

15) Participação nos lucros ou resultados da empresa.


Vedações

Por sua vez, o art. 611-B da CLT trata como objetos ilícitos as negociações para suprimir ou reduzir os direitos relativos às férias, décimo terceiro salário, FGTS, seguro desemprego, horas extras, aviso prévio, benefícios previdenciários e normas de saúde e segurança do trabalho. Este dispositivo traz uma lista extensa de tais direitos.


Vigência do acordo ou convenção coletiva

Outro ponto alterado pela Lei nº 13.467/2017 foi sobre a duração do acordo ou convenção coletiva, que não poderão ter mais a renovação automática (art. 614, CLT).


Acordo Individual de Livre Negociação

Com a reforma, foi criada a possibilidade de ser assinado um Acordo Individual de Livre Negociação (art. 507-A, CLT) para os casos em que o empregado tenha formação superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios previdenciários. Tal acordo será negociado diretamente com o empregador prevendo normas contratuais que deverão prevalecer sobre os acordos ou convenções coletivas.


Comissão para representação de empregados

Nas empresas com mais de 200 empregados, é permitida a eleição de uma comissão de representantes perante os empregadores (art. 510-A, CLT), que será composta:

1) Por 3 membros, nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados;

2) Por 5 membros, nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados;

3) Por 7 membros, nas empresas com mais de cinco mil empregados.

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