RJ define que recolhimento para o Feef será até 2020

Com a publicação da Lei nº 7.659/2017 no Diário Oficial do Estado do RJ do dia 25/08/2017, foram promovidas alterações na legislação que rege o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef). Através deste novo ato, o Feef teve sua vigência prorrogada até o dia 31/12/2020 (...)

25/08/2017

DESTAQUES

RJ define que recolhimento para o Feef será até 2020

Com a publicação da Lei nº 7.659/2017 no Diário Oficial do Estado do RJ do dia 25/08/2017, foram promovidas alterações na legislação que rege o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef).

Através deste novo ato, o Feef teve sua vigência prorrogada até o dia 31/12/2020.

Além disso, foi revogado o art. 3º da Lei 7.428/2016, que trazia a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, quando a arrecadação do trimestre do ano corrente comparado com o mesmo trimestre do ano anterior fosse incrementada em termos nominais.

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