SP - Parcelamento de Débitos Fiscais do ICMS

Resolução Conjunta SFP/PGE nº 3, de 13/08/2019 – (DOE SP de 14/08/2019) – Autoriza o contribuinte com débitos fiscais do ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária a requerer parcelamento desses valores até 31/12/2019 e em até 60 parcelas mensais, com o acréscimo ao valor de cada parcela, de juros, não capitalizáveis, equivalentes à Selic acumulada mensalmente mais 1%, relativamente ao mês em que ocorrer o recolhimento da parcela.