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Lei da Liberdade Econômica impacta nos procedimentos de registros de empresas
A Lei nº 13.874/2019, resultante da Medida Provisória nº 881/19 e conhecida como Lei da Liberdade Econômica, tem como objetivos a redução da burocracia e uma maior segurança jurídica para os empreendedores.
Com relação às mudanças que envolvem o registro de empresas, são muitas as novidades e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), subordinado ao Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, divulgou um resumo em sua página, que reproduzimos a seguir:
Fonte: DREI
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