ENTREGUE PARA

DECLARAÇÃO

DESCRIÇÃO

PERÍODO

PRAZO

RFB

DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Declara os débitos federais e o respectivo pagamento/compensação.

Mensal

15º dia útil do 2º mês subsequente.

PER/DCOMP

Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.

A cada utilização de crédito

Restituição, Ressarcimento, Reembolso e pedido de compensação – Até 5 anos, contados da origem do crédito.

Declaração de Compensação após pedido de restituição de indébito – Sem prazo, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso de 5 anos.

EFD-Contribuições

Escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade.

Mensal

Até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao que se refira a escrituração.

ECF - Escrituração Contábil Fiscal

Substituiu a DIPJ desde 2014.
Contempla informações contábeis e fiscais.

Anual

Último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

ECD - Escrituração Contábil Digital

Substitui a escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:  Livro Diário, Livro Razão e Livro Balancetes Diários, Balanços.

Anual

Último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Informa os rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas e os tributos retidos.

Anual

Último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

DCTFWeb Mensal

Declara o valor das Contribuições Previdenciárias devidas obtidas a partir do eSocial e da EFD-Reinf.

Mensal

Até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

DCTFWeb Anual

Declara o valor das Contribuições Previdenciárias devidas obtidas a partir do eSocial referente ao 13º salário.

Anual

Até o dia 20 de dezembro de cada ano.

EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

Escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte, exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas
(Por enquanto, a declaração comporta apenas o INSS. A expectativa é que demais tributos sejam incluídos em breve).

Mensal

Até o dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração.

EFD-Fiscal - Escrituração ICMS/IPI

Escrituração de documentos fiscais, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte: IPI e ICMS.

Mensal

De acordo com a legislação de cada UF. Para RJ e SP, o prazo é até o dia 20 do mês subsequente ao mês da apuração.

e-Financeira

Declara operações financeiras por sociedades seguradoras e empresas que atuem com previdência complementar, administração de fundos de aposentadoria e captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros.

Semestral

Informações do 2º semestre do ano anterior: até o último dia útil de fevereiro.

Informações do 1º semestre do ano em curso: até o último dia útil de agosto.

Declaração de operações com criptoativos

Declara as operações com moedas virtuais realizadas por exchanges ou por pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil.

Mensal

Até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que ocorreram as operações.

DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Declara operações liquidadas em espécie por pessoa física ou jurídica que tenha recebido valores de no mínimo R$ 30 mil ou o equivalente em outra moeda.

Mensal

Até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento dos valores em espécie.

DOI - Declaração de Operações Imobiliárias

Declara operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes do valor.

Mensal

Até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro e averbação do ato.

DBF - Declaração de Benefícios Fiscais

Declara doações e patrocínios a fundos e projetos com benefícios fiscais.

Anual

Último dia útil de fevereiro do ano subsequente.

Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Declara operações efetuadas com cartão de crédito pelas administradoras de tais serviços.

Semestral

Informações do 2º semestre do ano anterior: até o último dia útil de fevereiro.

Informações do 1º semestre do ano em curso: até o último dia útil de agosto.

Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Declara operações imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas e equiparadas.

Anual

Último dia útil de fevereiro do ano subsequente.

Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

Declara pagamentos recebidos pela prestação de serviços de saúde por pessoas jurídicas e operadoras de planos privados.

Anual

Último dia útil de fevereiro do ano subsequente.

DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

Declara que o alienante deixou de exibir o Darf comprovando o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na transferência ou a declaração de inexistência de imposto devido em até 15 dias após vencido o prazo de pagamento.

Semestral

Informações do 2º semestre do ano anterior: até o último dia útil de março.

Informações do 1º semestre do ano em curso: até o último dia útil de setembro.

DCP – Demonstrativo de Crédito Presumido

Declara informações referentes à fruição de crédito presumido por pessoa jurídica produtora e exportadora beneficiada.

Trimestral

Até o último dia útil da 1ª quinzena do 2º mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.

DIF – Papel Imune

Declara informações relativas a operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos que possuem imunidade tributária constitucional.

Semestral

Informações do 2º semestre do ano anterior: até o último dia útil de fevereiro.

Informações do 1º semestre do ano em curso: até o último dia útil de agosto.

ESTADO RJ

DECLAN-IPM - Declaração Anual para o IPM

Destina-se à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM).

Anual

Ano-base 2023

Declan-IPM Normal: até 21 de maio de 2024;

Declan-IPM Retificadora: até 28 de maio de 2024.

Arquivo Magnético Convênio ICMS nº 115/03

Declara documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação, telecomunicação ou fornecedores de gás.

Mensal

Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração.

NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66

Declara operações relativas à energia elétrica por prestadores de tais serviços.

Mensal

Até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorreu o consumo da energia elétrica.

GIA ST Nacional

Declara ao Estado em que a empresa tem Inscrição de Substituto Tributário as operações realizadas no mês com retenção do imposto a favor do Estado ou a ausência de operação.

Mensal

No dia 10 do mês seguinte ao das operações realizadas*
*A Unidade Federada de destino poderá dispensar a apresentação da referida obrigação.

ESTADO SP

Nova GIA

Declara ao Estado as operações realizadas com mercadorias.

Mensal

Até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

Arquivo Magnético Convênio ICMS nº 115/03

Declara documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação, telecomunicação, fornecedores de energia elétrica ou gás canalizado.

Mensal

Na hipótese de informações relativas à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6: até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração.

Nas demais hipóteses: até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração.

GIA ST Nacional

Declara ao Estado em que a empresa tem Inscrição de Substituto Tributário as operações realizadas no mês com retenção do imposto a favor do Estado ou a ausência de operação.

Mensal

No dia 10 do mês seguinte à apuração do imposto*
*A Unidade Federada de destino poderá dispensar a apresentação desta obrigação.

MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO

Nota Carioca: Declaração de Serviços Tomados

Declaração ao município as notas de serviços tomados de contribuintes fora do município.

Mensal

2º dia útil do mês subsequente.

Nota Carioca: Declaração de ausência de movimento

Declaração ao município que não foram prestados serviços no mês.

Mensal

2º dia útil do mês subsequente.

DEPISS - Declaração Padronizada do ISSQN

Declaração das operações de prestação de serviços de planos de assistência médica, odontológica ou veterinária, administração de cartões (de crédito ou débito), fundos e consórcios, carteiras de clientes ou cheques pré-datados e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

Mensal

Até o 25º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores do ISSQN sobre os serviços.

MUNICÍPIO SÃO PAULO

NFTS - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços

Declaração dos serviços tomados ou intermediados pelas pessoas jurídicas por ocasião da contratação de serviços.

Mensal

Até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados, nos casos em que houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço.

Ou até o dia 30 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados, nos demais casos.

DEPISS - Declaração Padronizada do ISSQN

Declaração das operações de prestação de serviços de planos de assistência médica, odontológica ou veterinária, administração de cartões (de crédito ou débito), fundos e consórcios, carteiras de clientes ou cheques pré-datados e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

Mensal

Até o 25º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores do ISSQN sobre os serviços.

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Salário

Os empregadores devem pagar os seus empregados, conforme definido pela CLT.

Mensal

Até o 5º dia útil do mês subsequente.

As seguintes verbas podem ser pagas no prazo para quitação do salário do mês subsequente:

• parcelas variáveis da remuneração relativas a trabalho realizado após o dia 20 de cada mês;
• devoluções de descontos decorrentes de faltas, atraso e saídas antecipadas, quando justificados após o dia 20.

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Informa admissões, transferência e demissões dos trabalhadores sob o regime CLT.

Mensal

Dia 7 do mês subsequente.

RAIS - Relação Anual de Informações Sociais

Informa lista dos empregados que trabalharam durante o ano e o valor a eles pago.

Anual

De acordo com o calendário anualmente divulgado no portal da Rais.

Para 2023 (ano-base 2022), o prazo de entrega vai de 9 de março até 6 de abril

FGTS

Empregador urbano e rural, exceto doméstico - GRF - Guia de Recolhimento de FGTS.

Mensal

Até o dia 7 do mês subsequente.

GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - 13º salário

Guia utilizada para o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e para disponibilizar à Previdência Social informações relativas aos segurados.

Anual

Último dia útil de janeiro do ano seguinte.

GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social

Guia utilizada para o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e para disponibilizar à Previdência Social informações relativas aos segurados.

Mensal

Até o dia 07 do mês subsequente.

Darf - Envio ao sindicato

Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia do Darf numerado.

Mensal

Até o dia 10 de cada mês.

eSocial - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas

Informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, transferência de empregados, eventos de SST, eventos periódicos, eventos não periódicos, admissões, reintegração de empregados, alterações contratuais, entre outros.

Mensal

Até o dia 15 do mês subsequente e até 20 de dezembro para a folha do 13º salário.

Contribuição Previdenciária do Empregador

Recolhimento sobre a remuneração do mês anterior do empregador, produtor rural, receita bruta, retenção de INSS sobre nota fiscal, DARF da DCTFWeb ou GPS.

Mensal

Até o dia 20 do mês subsequente.

IR/FONTE - Folha de Pagamento

Contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho.

Mensal

Até o 20º dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico.

Até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

PIS - Folha de Pagamento

Entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da
Cofins qualquer das receitas elencadas nos artigos 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ou 30-A da Lei 11.051/2004.

Mensal

Até o dia 25 do mês subsequente.

Contribuição Sindical – Empregados

Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desde que autorizados prévia e expressamente pelos empregados.

Anual

Até o dia 30 de abril.

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acolhimento da Declaração do FUST – SFUST Declaração Mensal

Declara a receita ou ausência da receita do mês anterior decorrente da prestação de serviços de telecomunicações.

Mensal

Até o dia 10 do mês seguinte.

Sistema de Acolhimento da Declaração do FUST – SFUST Declaração de Inexistência do Fato Gerador

Declara a ausência de receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicações em todos
os meses do exercício fiscal em referência.

Anual

Entre 1º de janeiro e o último dia útil de julho do ano seguinte.

BANCO CENTRAL

SCE-Crédito – identificação das partes e caracterização da operação

Prestação de informações sobre operações de crédito externo relativas à identificação das partes e caracterização da operação.

Por evento

Operação contratada com ingresso: até o ingresso dos recursos no País.

Operação contratada sem ingresso: em até 30 dias após desembolso, entrega da mercadoria ou prestação de serviço, no exterior ou no País.

SCE-Crédito – cronograma de pagamento

Prestação de informações sobre operações de crédito externo relativas ao cronograma de pagamento.

Por evento

Em até 30 dias, conforme o caso, após:

• o ingresso de moeda;
• o desembaraço aduaneiro;
• a prestação dos serviços ao residente; ou
• o desembolso ou entrega de mercadoria no exterior ou no País, em operações sem ingresso de recursos no País.

SCE-Crédito - Atualização

Atualização de informações sobre crédito externo.

Por evento

Até 30 dias contados da alteração de data de vencimento; da repactuação de condição financeira; ou da alteração de devedor.

SCE-Crédito – movimentações

Declaração de movimentações em operações de crédito externo sujeitas à prestação de informações.

Por evento

Em até 30 dias após a ocorrência da movimentação.

SCE-IED – Transferências financeiras

Presta informações de investimento estrangeiro direto em caso de transferência financeira de valor igual ou superior a US$ 100 mil ou seu equivalente em outras moedas relacionada a investidor não residente.

Por evento

Na ocasião da transferência.

SCE-IED – Movimentações de recursos

Presta informações sobre investimento estrangeiro direto relativas à movimentação de recursos em valor igual ou superior a US$ 100 mil ou seu equivalente em outras moedas, em casos de capitalizações, cessões e permutas, conferências de participação no país, reorganizações societárias, distribuição de lucros e dividendos, pagamentos e recebimentos em moeda nacional em contas de não residentes e reinvestimentos.

Por evento

Em até 30 dias contados da ocorrência da movimentação.

Declaração Periódica Trimestral

Declaração para receptores de investimento estrangeiro direto que possuam ativos totais iguais ou superiores a R$ 300 milhões na respectiva data-base de referência (31/03, 30/06 ou 30/09).

Trimestral

Data-base 31/03: de 1º de abril a 30 de junho.

Data-base 30/06: de 1º de julho a 30 de setembro.

Data-base 30/09: de 1º de outubro a 31 de dezembro.

Declaração Periódica Anual

Declaração para receptores de investimento estrangeiro direto que possuam ativos totais iguais ou superiores a R$ 100 milhões na data-base de 31/12.

Anual - Com referência aos anos não terminados em 0 ou 5

De 1º de janeiro até 31 de março do ano subsequente.

Obs.: Para 2024, o prazo vai de 1º de julho a 16 de agosto.

Declaração Periódica Quinquenal

Declaração para receptores de investimento estrangeiro direto que possuam ativos totais iguais ou superiores a R$ 100 mil na data-base de 31/12.

Quinquenal - Com referência aos anos terminados em 0 ou 5

De 1º de janeiro até 31 de março do ano subsequente.

CBE Trimestral

Declaração - Capital brasileiro no exterior acima de US$ 100 milhões.

Trimestral

Data-base 31/03: de 30 de abril a 5 de junho;

Data-base 30/06: de 31 de julho a 5 de setembro;

Data-base 30/09: de 31 de outubro a 5 de dezembro.

CBE Anual

Declaração - Capital brasileiro no exterior acima de US$ 1 milhão.

Anual

De 15 de fevereiro até 5 de abril do ano subsequente

SIMPLES NACIONAL

PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório

Calcula os impostos devidos por contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional para emissão do Documento de Arrecadação (DAS).

Mensal

Até o dia 20 do mês subsequente.

Defis - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

Informa à Receita Federal dados socioeconômicos e fiscais da empresa no ano-calendário anterior.

Anual

Até 31 de março do ano subsequente ao dos fatos geradores dos tributos.

DeSTDA - Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota

Declara ao fisco estadual os resultados da apuração do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária, ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, ou em que tenha havido diferença entre alíquota interna e interestadual nas aquisições de bens ou mercadorias.

Mensal

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.