Transmissão da CBE do 3º trimestre deve ser feita até 06/12

A próxima entrega da declaração trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser feita ao Banco Central até as 18 horas do dia 6 de dezembro, dia útil imediatamente subsequente à data pré-fixada para a apresentação, 5 de dezembro.

Essa transmissão se refere à data-base de 30 de setembro de 2021. A obrigação recai sobre pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil detentoras de ativos no exterior em montante igual ou superior a US$ 100 milhões de dólares dos Estados Unidos ou o equivalente em outras moedas.

Tais valores podem ser bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais etc.

Penalidades

As multas por não declarar ou nas demais hipóteses previstas na legislação variam de R$ 2,5 mil a R$ 250 mil, podendo haver aumento de 50% em alguns casos.

Suporte para atendimento ao Bacen

A DPC possui um núcleo especializado no cumprimento de exigências do Banco Central que auxilia contribuintes pessoas físicas e jurídicas a efetuarem registros e entregas em total conformidade. Conte com esse suporte: dpc@dpc.com.br.