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10/01/2022LEGISLAÇÃO
Norma disciplina o Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
Regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
Lei Complementar nº 190, de 04.01.2022 – (DOU de 05.01.2022) - Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
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