Compensação e restituição tributária: o que é, elegibilidade e possibilidades

Recuperar valores pagos indevidamente por meio da compensação e restituição tributária é uma forma de aumentar a capacidade financeira do negócio

Cada vez mais as empresas despertam para as oportunidades da compensação e restituição tributária. Esse é um direito do contribuinte de reaver valores de impostos pagos indevidamente.

O relatório de arrecadação da Receita Federal de 2021 mostra que, em relação a 2020, os débitos compensados movimentaram cerca de R$ 206 milhões, um incremento de 23,6%.

Isso mostra que as empresas estão mais atentas aos procedimentos para recuperação de créditos tributários como forma de aumentar a capacidade financeira.

E essa possibilidade não está limitada a tributos da esfera federal. Créditos pagos aos estados e municípios também são passíveis de compensação e restituição.

Vantagens da compensação e restituição tributária

Quando os processos de compensação e restituição são realizados em conformidade com a legislação tributária, trazem grandes benefícios às empresas, tais como:

Veja também: Compensação e restituição de tributos federais: cenário de crise amplia busca por oportunidades tributárias

Quem pode se beneficiar

Como funciona

Quando o sujeito ativo da obrigação tributária (federação, estado ou município) reconhece que houve pagamento indevido de créditos, é permitido o reembolso do contribuinte por duas possíveis vias:

Restituição em espécie;

Compensação tributária com débitos de outros tributos administrados por aquele mesmo ente.

“Por meio da compensação, o contribuinte utiliza o valor que tem direito a reaver para pagar tributos futuros, deixando de ter um desembolso financeiro à frente. Já a restituição, de fato, é aquela em que recebe o valor em espécie, via depósito bancário”, explica Cássia Calixto, sócia da DPC e especialista em tributos indiretos.

Ela complementa que a preferência por uma modalidade ou outra pode ser apontada pelo contribuinte no momento da solicitação, mas o deferimento cabe ao ente.

Por onde começar

“O primeiro passo para ter segurança no processo de compensação e restituição é fazer uma revisão fiscal dos últimos cinco anos para identificar pagamentos de impostos indevidos ou a maior”, orienta Glauciele Knupp, sócia da DPC e especialista em tributos diretos.

Esse diagnóstico vai detectar situações que possam levar à recuperação de créditos referentes a tributos pagos em todas as esferas, além de trazer outros benefícios, como redução da carga tributária e minimização dos riscos fiscais.

Saiba mais: O que a revisão fiscal pode fazer por sua empresa?

Etapas do processo

Se a revisão fiscal identificar e comprovar a existência do crédito, o contribuinte pode ingressar administrativamente com a solicitação de compensação ou restituição via Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Onde estão as oportunidades

Estadual

Devolução de material adquirido com substituição tributária

Compra com substituição tributária para revenda interestadual

Crédito permitido que não foi tomado

Crédito sobre serviços de transportes

Possibilidade de fruição de benefícios

Municipal

Notas fiscais emitidas para serviços não prestados

Destaque de alíquotas incorretas

Notas fiscais emitidas em duplicidade

Federal

Simples Nacional

• Crédito de PIS e Cofins sobre produtos monofásicos



Lucro Real e Lucro Presumido

• Créditos líquidos e certos: aqueles que por algum momento o cliente não usufruiu e que são permitidos pela legislação;
• Crédito de IPI: empresas industriais têm direito a crédito sobre insumo;
• Reintegra: crédito de PIS e Cofins sobre a exportação
• Pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL
• PIS e Cofins não cumulativos: créditos sobre insumos, ativos, custos e despesas
• Exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins

Exclusão ICMS da Base de Cálculo do PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em maio de 2021, a chamada “tese do século”, que determinou que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Também foi definido na ocasião que o ICMS a ser considerado para exclusão é o destacado na nota fiscal e que os efeitos valem a partir de 15/03/2017.

Desde a decisão, empresas tributadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido se viram diante da possibilidade pedir compensação ou restituição dos valores pagos a maior a partir de 15/03/2017, ressalvados os casos de ações judiciais e requerimentos administrativos protocolados anteriormente à data.

Isso tem rendido boas oportunidades para os negócios. O contribuinte que não ingressou em juízo pode pleitear os créditos a compensar administrativamente a partir de 15/03/2017, tendo obrigações acessórias referentes ao período a retificar.

Por sua vez, empresas que tenham os créditos reconhecidos judicialmente também podem entrar com pedido de habilitação perante a Receita Federal.

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