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21/02/2022LEGISLAÇÃO
Encerrada a vigência da MP que prorroga PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária das distribuidoras de energia
Ato Declaratório CN nº 4, de 16.02.2022 – (DOU de 17.02.2022)
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.066, de 02.09.2021, que "Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica", no dia 10.02.2022.
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