Definidas as regras para informação de beneficiários finais

Atendendo ao disposto no inciso IV do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a Receita Federal, por meio da publicação do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9/2017, definiu as regras para informação dos beneficiários finais.

As regras para informação dos beneficiários finais de entidades nacionais e domiciliadas no exterior são estabelecidas pelo anexo único deste Ato Declaratório Executivo, que entrou em vigor na data de sua publicação.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9/2017 pode ser consultada aqui.