Recuperação de tributos pagos indevidamente via PER/DCOMP: regras e estratégias

 

Entendimento das possibilidades e principais regras do PER/DCOMP é elemento essencial para gestão tributária eficiente

 

O PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – se destaca como um importante instrumento no cenário tributário brasileiro. É por meio desse sistema da Receita Federal que contribuintes podem solicitar a recuperação de tributos pagos indevidamente.

Como o país acumula regras fiscais complexas, não é difícil imaginar que situações de pagamento a maior ocorram com certa frequência. Nesse contexto, conhecer as possibilidades de solicitações junto à plataforma é um dos caminhos que contribuem para a eficiência financeira do negócio.

 

• Veja também Recuperação de crédito tributário: um impulso para sair da crise 

 

Para que serve o PER/DCOMP

Por meio do PER/DCOMP, quando tiver pago impostos ou contribuições a maior ou indevidamente, a pessoa jurídica pode realizar pedidos de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação de:

• Pagamento indevido ou a maior em Darf
• Contribuição Previdenciária indevida ou a maior realizada em GPS
• Saldos negativos de IRPJ ou CSLL
• Créditos de retenção (Lei 9.711/98)
• Salário-família e salário-maternidade
• IRRF Cooperativas
• PIS ou Cofins não cumulativo
• Ressarcimento de IPI
• Reintegra

Os contribuintes do eSocial obrigados a entregar a DCTFWeb também podem:

• Compensar débitos previdenciários oriundos da DCTFWeb, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTFWeb para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores;
• Fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do Darf gerado pela DCTFWeb em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da obrigação acessória;
• Realizar a compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam correspondentes a período em que a contribuição previdenciária já estivesse sendo apurada pela DCTFWeb.

 

Diferença entre PER/DCOMP e PER/DCOMP Web

O PER/DCOMP é o programa baixado no site da Receita Federal, enquanto o PER/DCOMP Web é a versão que possibilita o preenchimento online. Essas duas opções estão ativas, porém, pedidos de ressarcimento de IPI e detalhamento do crédito de Reintegra só estão disponíveis dentro do PER/DCOMP (programa).

 

Regras para a recuperação de tributos

Para iniciar o processo de recuperação, é fundamental ter em mente que será necessário comprovar que o pagamento não era devido. Seja por erro de cálculo, interpretação equivocada da legislação ou qualquer outra razão, a base para a recuperação é a constatação de que o tributo foi pago indevidamente.

Confira algumas regras importantes:

 

Prazos

Nos casos de pagamento indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados:

• da data da extinção do crédito tributário;
• da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

É imprescindível observar os limites determinados pela legislação tributária para evitar a perda do direito de gerar um processo de solicitação.

 

Documentação

O PER/DCOMP deve ser preenchido com precisão e o processo deve conter toda a documentação necessária para comprovar que pagamento não era efetivamente devido. A apresentação correta dos documentos é essencial para a aprovação do pedido.

Vale mencionar que há diferentes opções no PER/DCOMP, como restituição, ressarcimento e compensação, cada uma com especificidades na forma de conduzir o procedimento administrativo.

 

Retificações de obrigações acessórias

Será necessário ajustar as apurações e efetuar retificações das obrigações acessórias relacionadas. Erros nessa etapa podem resultar em penalidades.

 

Acesso

O serviço é disponibilizado pela Receita Federal, sendo o acesso para pessoas jurídicas feito exclusivamente por meio de certificado digital.

 

Correção de valor

A compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

 

Estratégias para a recuperação tributária

A recuperação de tributos pagos indevidamente é uma ferramenta poderosa para empresas que buscam eficiência tributária. 

Neste sentido, um processo de revisão fiscal pode identificar pagamentos indevidos da empresa nos últimos cinco anos e fortalecer a base documental necessária para um eventual procedimento de recuperação. 

Veja também:

• O que a revisão fiscal pode fazer por sua empresa?
• Compensação e restituição tributária: da revisão fiscal ao PER/DCOMP

Pode-se afirmar ainda que contar com uma assessoria especializada é decisivo não só diante de uma possiblidade de recuperar créditos, mas para organizar toda a gestão de tributos.

A visão profissional no acompanhamento de normas, decisões judiciais e orientações da Receita Federal minimiza a ocorrência de erros por desconhecimento da aplicabilidade da legislação.

 

Suporte para a gestão tributária

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