Dirbi: 5 perguntas e respostas sobre a nova obrigação 

Empresas que usufruem de benefícios fiscais devem incluir em suas rotinas o atendimento mensal à nova obrigação acessória

Regulamentada em junho pela Receita Federal por meio da IN nº 2.198/2024, a Dirbi chegou ao cenário tributário surpreendendo contribuintes e a classe contábil, principalmente por sua exigência praticamente imediata, em julho.

E, embora entidades tenham solicitado a exclusão desta nova obrigação acessória, o Fisco dá sinais de que ela veio para ficar. E com o prazo para a primeira entrega se aproximando, é preciso se ajustar para cumprir a demanda. Entenda pontos essenciais sobre a declaração a seguir:

O que é a Dirbi?

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) é uma nova exigência da Receita Federal para pessoas jurídicas que usufruem de determinados benefícios tributários.

Qual a periodicidade e prazo de entrega?

A Dirbi tem periodicidade mensal e deve ser apresentada até o 20º dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração.

Quem está obrigado a apresentar a Dirbi?

A declaração é exigida de:

• Pessoas jurídicas de direito privado em geral, exceto as optantes do Simples Nacional*;
• Pessoas jurídicas equiparadas, as imunes e as isentas;
• Consórcios que realizam negócios em nome próprio.

* A empresa optante pelo Simples Nacional que estiver recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverá declarar.

Quais os benefícios precisam ser declarados?

A Dirbi deve conter informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos seguintes incentivos, renúncias, benefícios e imunidades:

• Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
• Recap – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
• Reidi – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
• Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
• Padis – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores
• Óleo bunker
• Produtos farmacêuticos
• Desoneração da folha de pagamentos
• Carne bovina, ovina e caprina – exportação e industrialização
• Carne suína e avícola
• Café (torrado e não torrado), laranja, soja e produtos agropecuários gerais

Há penalidades por descumprimento?

Sim. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dirbi no prazo ou apresentá-la em atraso estará sujeita à penalidade, calculada por mês ou fração, incidente sobre sua receita bruta apurada no período (limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais usufruídos):

• 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1 milhão;
• 1% para receitas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; e
• 1,5% para receitas acima de R$ 10 milhões.

Além disso, independentemente das penalidades mencionadas, será aplicada multa de 3%, não inferior a R$ 500, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.

Veja também: Receita Federal prorroga aplicação de multas relacionadas à Dirbi

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