Receita Federal unifica legislação sobre IRPJ e CSLL

No Diário Oficial da União do dia 16/03/2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas, e também sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O extenso ato normativo (com 317 artigos e 9 anexos) é fruto da iniciativa da Receita Federal em consolidar a legislação existente sobre os dois tributos, facilitando a consulta por parte dos contribuintes.

É importante ressaltar que o disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006.

Foram revogadas: a Instrução Normativa SRF nº 46, de 8 de maio de 1989, a Instrução Normativa SRF nº 152, de 16 de dezembro de 1998, a Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, a Instrução Normativa SRF nº 31, de 29 de março de 2001, a Instrução Normativa SRF nº 257, de 11 de dezembro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.556, de 31 de março de 2015, e a Instrução Normativa RFB nº 1.575, de 27 de julho de 2015.

Indicamos a leitura completa da Instrução Normativa RFB nº 1.700 clicando aqui, para análise dos efeitos do ato normativo na apuração dos tributos da sua empresa.