Leiaute 5 da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Com a publicação do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 24, de 18/04/2017 no Diário Oficial da União de 20/04/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), com alterações previstas na nova versão do programa da ECD. Neste novo leiaute 5 as ECD já transmitidas, embora validadas e assinadas, não precisam ser alteradas ou transmitidas novamente e para a instalação da nova versão não é necessária a desinstalação da versão previamente instalada.

Abaixo, destacamos as principais alterações:

1) Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ;

2) O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros 8 dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no Registro 0000;

3) Os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3, e emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

4) Todos os códigos de qualificação do assinante (Registro J930) devem utilizar o e-PF ou e-CPF, com exceção do código 001 - Signatário da ECD com e-PJ ou e-CNPJ, que só pode utilizar e-PJ ou e-CNPJ;

5) Além das assinaturas do certificado e-PJ ou e-CNPJ e do certificado e-PF ou e-CPF do contador, pode haver qualquer número de assinaturas;

6) O responsável pela assinatura da ECD pode ser, a critério da pessoa jurídica, o próprio e-CNPJ ou e-PJ ou outro responsável assinante, conforme estipulado em ato societário;

7) A ECD substituta deverá ter, pelo menos, 3 assinaturas (uma do signatário que será validado como responsável pela assinatura da ECD, uma do contador responsável pela ECD e uma do contador responsável pelo termo de verificação para fins de substituição da ECD). Se houver alteração de lançamentos contábeis, também será necessária a assinatura de outro profissional contábil (910) ou auditor independente (920), conforme o caso (se as demonstrações foram auditadas ou não por auditor independente).

O novo Manual do Leiaute 5 está disponível para consulta no endereço: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2176