Aberto prazo de envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao 1º trimestre de 2019

Foi iniciado o período de envio da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE trimestral), que é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de ativos (bens e direitos) contra não residentes, incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outras moedas, nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

A CBE trimestral de bens e direitos no exterior compreende informações relacionadas às seguintes modalidades:

I – depósito;

II – empréstimo em moeda;

III – financiamento;

IV – arrendamento mercantil financeiro;

V – investimento direto;

VI – investimento em portfólio;

VII – aplicação em instrumentos financeiros derivativos;

VIII – outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Prazo de envio

Para os valores referentes ao trimestre findo em 31 de março de 2019, o prazo de envio da declaração é de 30 de abril até às 18h de 5 de junho de 2019.

Penalidades

O descumprimento das normas sujeita os responsáveis a multas de acordo com os percentuais abaixo fixados, em razão das seguintes ocorrências:

Efetuar registro ou apresentar declaração fora do prazo: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Para atrasos de 1 a 30 dias, a multa será reduzida a 10% desse valor. Para atraso de 31 a 60 dias, a multa será reduzida a 50%.

Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Bacen: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

Prestação de informação falsa em registro ou declaração: 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Observação:

Em relação às ocorrências 1, 2 e 3 acima, a multa poderá ser aumentada em 50% caso o responsável não efetue, não corrija ou não complemente o registro ou declaração quando solicitado pelo Bacen.

O prazo para a cobrança da penalidade pela entrega em atraso da declaração CBE é de cinco anos, contados a partir do fim do prazo regulamentar de cada declaração.