CBE trimestral: prazo final se aproxima

O prazo para entrega da declaração referente à data-base 30 de junho de 2020 se encerrará às 18h de 5 de setembro de 2020.

A declaração trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) no exterior (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moedas estrangeiras, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) em 31 de março, 30 de junho ou 30 de setembro de cada ano.

O que deve ser informado

A declaração de bens e direitos no exterior compreenderá informações relacionadas às seguintes modalidades:

I – depósito;

II – empréstimo em moeda;

III – financiamento;

IV – arrendamento mercantil financeiro;

V – investimento direto;

VI – investimento em portfólio;

VII – aplicação em instrumentos financeiros derivativos;

VIII – outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Observação:

• Os responsáveis pela prestação de informações nos termos desta Resolução devem manter, pelo prazo de cinco anos contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas, para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitada.

• Os fundos de investimento, por meio de seus administradores, devem informar o total de suas aplicações.

• A modalidade financiamento compreende também crédito comercial contra residentes ou domiciliados no exterior.

Penalidades

A entrega da CBE em atraso, a falta de entrega e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, podem resultar na aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil.

Fundamentação legal dos prazos da CBE trimestral: Circular do Banco Central do Brasil nº 3.624/2013.