Alteração na alíquota da CSLL para instituições financeiras

A majoração da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a determinadas instituições financeiras e assemelhadas, trazida pela Lei nº 13.169 em 2015 (conversão da Medida Provisória nº 675/2015), perdeu sua vigência a partir de 01/01/2019.

Passa a ser aplicada uma alíquota de 15% às atividades das pessoas jurídicas listadas abaixo:

a) Seguros privados;

b) Capitalização;

c) Bancos de qualquer espécie;

d) Distribuidoras de valores mobiliários;

e) Corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

f) Sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

g) Sociedades de crédito imobiliário;

h) Administradoras de cartões de crédito;

i) Sociedades de arrendamento mercantil;

j) Associações de poupança e empréstimo;

k) Agências de fomento;

l) Cooperativas de crédito.

Cabe observar que as referidas alíquotas majoradas da CSLL foram aplicadas por prazo determinado – alíquota de 20% de 01/09/2015 a 31/12/2018, e alíquota de 17% relativa às cooperativas de crédito no período entre 01/10/2015 e 31/12/2018.