Alteração na alíquota da CSLL para instituições financeiras

A majoração da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) perdeu sua vigência a partir de 01/01/2019.

11/02/2019

ARTIGOS

Alteração na alíquota da CSLL para instituições financeiras


A majoração da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a determinadas instituições financeiras e assemelhadas, trazida pela Lei nº 13.169 em 2015 (conversão da Medida Provisória nº 675/2015), perdeu sua vigência a partir de 01/01/2019.

Passa a ser aplicada uma alíquota de 15% às atividades das pessoas jurídicas listadas abaixo:

    a) Seguros privados;

    b) Capitalização;

    c) Bancos de qualquer espécie;

    d) Distribuidoras de valores mobiliários;

    e) Corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

    f) Sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

    g) Sociedades de crédito imobiliário;

    h) Administradoras de cartões de crédito;

    i) Sociedades de arrendamento mercantil;

    j) Associações de poupança e empréstimo;

    k) Agências de fomento;

    l) Cooperativas de crédito.


Cabe observar que as referidas alíquotas majoradas da CSLL foram aplicadas por prazo determinado – alíquota de 20% de 01/09/2015 a 31/12/2018, e alíquota de 17% relativa às cooperativas de crédito no período entre 01/10/2015 e 31/12/2018.

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