Legislação

ANP - Descomissionamento de instalações de exploração e de produção de petróleo e gás natural

Resolução ANP nº 817, de 24/04/2020 – (DOU de 27/04/2020) - Dispõe sobre o descomissionamento de instalações de exploração e de produção de petróleo e gás natural, a inclusão de área terrestre sob contrato em processo de licitação, a alienação e a reversão de bens, o cumprimento de obrigações remanescentes, a devolução de área, dentre outros pontos.