Assinatura com certificado digital no Registro Digital dos Atos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
12/04/2019Prazo para Reunião Anual de Sócios e Assembleia Geral Ordinária para aprovação da prestação de contas termina em 30 de abril
12/04/2019LEGISLAÇÃO
Apresentação de Manifestação de Inconformidade nos Processos Eletrônicos na Receita Federal
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 2, de 13/03/2019 – (DOU de 20/03/2019) – Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; e ao requerimento de certidão de regularidade fiscal solicitado por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.
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