Aprovado Estatuto de Simplificação de Obrigações Acessórias

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Lei prevê unificação nas obrigações tributárias e compartilhamento de dados entre autoridades fiscais

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 2 de agosto, a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes.

A simplificação de que trata a LC se refere especialmente a:

• Emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;
• Utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento;
• Unificação dos documentos de arrecadação, com vistas à facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições; e
• Unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento em conformidade com a competência legal.

Para gerir suas disposições, a lei prevê a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), que terá como objetivo a automatização da escrituração fiscal dos tributos, com mínima intervenção do contribuinte, a partir dos documentos fiscais eletrônicos emitidos.

Impactos para as empresas

Haverá a unificação dos documentos fiscais eletrônicos e o compartilhamento de informações entre as administrações tributárias das três esferas (federal, estadual e municipal).

A lei permite que as declarações sejam pré-preenchidas com base nessas informações, tornando o processo de prestação de contas mais ágil e preciso.

Também ficou prevista a unificação dos documentos de arrecadação para a quitação dos tributos, independentemente da esfera governamental, o que poderá ter efeito sobre a necessidade de múltiplas guias existentes.

É importante salientar que o estatuto ainda será objeto de regulamentação, que definirá como será realizado o procedimento de unificação e simplificação das obrigações e quais delas serão afetadas.

Obrigações tributárias em conformidade

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