ARTIGOS

22/06/2021

CEPOM deixa de ser exigido no município do Rio de Janeiro

O Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CEPOM) deixou de ser exigido no Rio de Janeiro por força do Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal.
21/06/2021

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins

RFB não procedeu com mudanças nos procedimentos, rotinas e / ou atos normativos conforme determina o parecer da PGFN.
20/05/2021

Receita Federal e PGFN assinam edital para adesão a acordo de transação tributária do contencioso

Acordo permite que dívidas de contribuintes pessoas físicas e jurídicas possam ser pagas com até 50% de desconto.
19/05/2021

Convenção Internacional do Trabalho Marítimo entra em vigor

O Brasil entrou para a lista de países signatários da Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a promulgação do Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021.
13/05/2021

Lei determina o afastamento de empregada gestante do trabalho presencial

Fica permitida a atuação da gestante por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.
15/04/2021

Prorrogação de prazo: Rais pode ser entregue até 30 de abril

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2020.
08/04/2021

Covid-19: Nota Técnica traz esclarecimentos sobre medidas de segurança e saúde no trabalho

Nota Técnica traz orientações adicionais aos empregadores diante do risco de contaminação por coronavírus no ambiente de trabalho
07/04/2021

Reunião Anual de Sócios e Assembleia Geral Ordinária para aprovação de contas: prazo termina em 30 de abril

Como a maior parte das sociedades adota exercícios que coincidem com o ano fiscal, o prazo para a realização dos eventos tem 30 de abril como data limite.
09/03/2021

Julgamento do STF relativo à inconstitucionalidade da exigência de Cadastro de prestadores de outros municípios – Efeitos práticos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova via para negociação de dívidas, apelidada de “Transação da Pandemia”.
25/02/2021

“Transação da Pandemia”: PGFN estabelece novos prazos para regularizar débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova via para negociação de dívidas, apelidada de “Transação da Pandemia”.
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