ARTIGOS

27/12/2019

STF altera data do julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 pode perder parte da eficácia após o julgamento dos embargos.
20/12/2019

Fim do adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa

A partir de janeiro de 2020, esta contribuição estará extinta e as empresas não serão mais obrigadas ao respectivo recolhimento.
11/12/2019

DCTFWeb Anual deve ser entregue até o dia 20 de dezembro

DCTFWeb Anual é gerada a partir das informações prestadas no eSocial.
28/11/2019

SEFAZ-RJ publica resoluções que merecem especial atenção

Dentre as normas publicadas SEFAZ-RJ em 19/11/2019, com vigência a partir desta mesma data, destacamos informações relevantes de cada resolução.
08/11/2019

Instrução Normativa RFB nº 1.911 regulamenta o PIS e a Cofins

Receita Federal consolidou e regulamentou a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em um único ato legal.
04/11/2019

Declaração Econômico-financeira (DEF) – prazo 31/12/2019

O prazo de envio da DEF referente à data-base 30 de setembro de 2019 se encerra no dia 31 de dezembro de 2019.
01/11/2019

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente ao 3º trimestre de 2019 já pode ser enviada

Prazo de envio da CBE Trimestral referente à data-base 30 de setembro de 2019 se encerra em 05 de dezembro de 2019.
25/10/2019

RJ altera norma sobre Livros de Reclamações em estabelecimentos

Estabelecimentos fornecedores de bens ou prestadores de serviços no Estado do Rio de Janeiro devem disponibilizar livro de reclamações para os consumidores.
15/10/2019

Prefeitura do Rio de Janeiro: Regulamentado parcelamento de débitos fiscais para empresas em recuperação judicial

Decreto regulamentou o programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência e recuperação judicial.
14/10/2019

Regulamentada a Lei Geral de Proteção de Dados

Fica estabelecida a política de compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal.
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