ARTIGOS

06/06/2018

PGFN alterou norma que regula a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União

Dentre outros pontos, a nova norma adia o início da vigência da Portaria PGFN 33 para 01/10/2018. Sendo assim, o bloqueio administrativo de bens (sem autorização judicial), previsto para iniciado na primeira quinzena de junho, ainda não entrará na rotina da PGFN.
29/05/2018

Empresas recebedoras de investimento estrangeiro devem estar atentas ao prazo da DEF com vencimento no final de junho

Empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) são obrigadas ao envio da Declaração Econômico-financeira (DEF) em datas fixadas pelo Banco Central do Brasil.
16/05/2018

Certificado digital: o que é e como usar no atendimento de obrigações junto ao Fisco

O uso de certificados digitais em procedimentos junto ao Fisco tem aumentado nos últimos anos, sendo esta uma ferramenta indispensável na rotina de grande número de pessoas físicas e jurídicas.
14/05/2018

Aspectos importantes dos pedidos de Certidão de Regularidade Fiscal no Estado do Rio de Janeiro

As regras para liberação de certidões entre as Unidades da Federação seguem linhas gerais. Contudo, algumas normas específicas de cada localidade devem ser observadas com maior cautela pelos contribuintes, de forma a evitar surpresas no momento da obtenção das mesmas.
24/04/2018

Siscoserv – Receita Federal faz esclarecimento sobre as multas aplicadas em caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas

No dia 10/04/2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.803/2018, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
03/04/2018

Estado do RJ altera prazos para a prestação de contas das empresas beneficiadas por incentivos fiscais

O Estado do Rio de Janeiro, através da publicação da Lei nº 7.906 (em 15/03/2018), alterou os prazos para a prestação de contas das empresas que usufruem de benefícios ou incentivos fiscais junto ao Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência (Sisgift), órgão do Governo do Estado.
23/03/2018

Reforma trabalhista: prevalência dos acordos ou convenções coletivas sobre a lei

Um dos princípios estabelecidos pela Lei nº 13.467/2017 é de que o negociado por intermédio de acordo ou convenção coletiva prevalece sobre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), salvo nos casos em que a negociação é considerada como objeto ilícito.
12/03/2018

PGFN edita nova portaria tratando de inscrição na Dívida Ativa da União e Execução Fiscal

A PGFN regulamentou os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, e estabeleceu os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
26/02/2018

Empresas com capitais no exterior estão obrigadas ao envio da CBE ao Banco Central

Pessoas jurídicas e físicas residentes domiciliadas ou com sede no País, que possuam valores, ativos, bens e/ou direitos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou o equivalente em outras moedas, deverão apresentar anualmente a CBE.
22/02/2018

Empresas recebedoras de investimento estrangeiro devem estar atentas ao prazo de envio de informações ao Banco Central

Conforme determina a Circular do Banco Central do Brasil n° 3.814 de 07/12/2016, alterada pela Circular 3.822 de 20/01/2017, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto devem atentar para algumas obrigações.
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