ARTIGOS

01/08/2018

Alterada a multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal para empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas

Pessoas jurídicas tributadas por qualquer sistemática que não o lucro real que deixarem de apresentar a ECF no prazo ou apresentá-la com incorreções ou omissões ficam sujeitas a multas.
01/08/2018

Receita Federal publica as regras da DITR 2018

Receita Federal definiu normas e procedimentos para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2018.
13/07/2018

Pequenas empresas poderão enviar eventos do eSocial a partir de 11/2018

Resolução do Comitê Diretivo do eSocial dá a opção para que microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual enviem os eventos a partir de novembro de 2018.
10/07/2018

Receita Federal altera norma relacionada à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Como reflexo das alterações trazidas pela Lei nº 13.670, que, dentre outros pontos, retirou alguns setores da sistemática da desoneração de folha de pagamentos, Receita Federal publicou esta Instrução Normativa.
02/07/2018

Fica mantido o fim da contribuição sindical obrigatória

Supremo Tribunal Federal confirmou o fim da obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical.
18/06/2018

Efeito vinculante das súmulas do Carf

Medida traz mais segurança jurídica nas fiscalizações, ao evitar que sejam emitidas autuações divergentes do entendimento do Carf.
06/06/2018

PGFN alterou norma que regula a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União

Dentre outros pontos, a nova norma adia o início da vigência da Portaria PGFN 33 para 01/10/2018. Sendo assim, o bloqueio administrativo de bens (sem autorização judicial), previsto para iniciado na primeira quinzena de junho, ainda não entrará na rotina da PGFN.
29/05/2018

Empresas recebedoras de investimento estrangeiro devem estar atentas ao prazo da DEF com vencimento no final de junho

Empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) são obrigadas ao envio da Declaração Econômico-financeira (DEF) em datas fixadas pelo Banco Central do Brasil.
16/05/2018

Certificado digital: o que é e como usar no atendimento de obrigações junto ao Fisco

O uso de certificados digitais em procedimentos junto ao Fisco tem aumentado nos últimos anos, sendo esta uma ferramenta indispensável na rotina de grande número de pessoas físicas e jurídicas.
14/05/2018

Aspectos importantes dos pedidos de Certidão de Regularidade Fiscal no Estado do Rio de Janeiro

As regras para liberação de certidões entre as Unidades da Federação seguem linhas gerais. Contudo, algumas normas específicas de cada localidade devem ser observadas com maior cautela pelos contribuintes, de forma a evitar surpresas no momento da obtenção das mesmas.
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