ARTIGOS

02/10/2017

MP que instituiu a TLP foi convertida em lei

A Medida Provisória nº 777, que instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP), foi convertida na Lei nº 13.483/201, substituindo a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Quando ocorrerá a mudança? A TLP entrará em vigor em de 01/01/2018, para a remuneração (...)

21/09/2017

Alteração nas regras de registros empresariais e transferência de informações dentro da REDESIM

No dia 15/06/2017, foi publicada a Resolução CGSIM nº 40, elaborada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), alterando dispositivos da Resolução CGSIM nº 25, que (...)

21/09/2017

Mudanças no acompanhamento diferenciado para grandes contribuintes

O Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2017 trouxe a publicação da Portaria nº 2.614 da Receita Federal do Brasil (RFB), que trouxe novidades para a relação com seus maiores contribuintes, alterando a Portaria RFB nº 641/2015, que dispõe sobre (...)

04/09/2017

Ajustada a norma sobre ganho de capital no país por Pessoa Jurídica domiciliada no exterior

O Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2017 trouxe a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.732/2017 da Receita Federal do Brasil (RFB), que promove alteração na IN nº 1.455/2014 como consequência da alteração sofrida pelo (...)

04/09/2017

Mudanças na regra para informação do beneficiário final no CNPJ

A Receita Federal do Brasil, através da publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.729/2017 no Diário Oficial da União de 15/08/2017, alterou sua legislação que trata do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com relação às regras de fornecimento da informação de beneficiário final. (...)

04/09/2017

Promovidas alterações no Repetro e legislação tributária da área de petróleo e gás natural

No dia 18/08/2017 foi publicado o Decreto 9.128 no Diário Oficial da União, alterando o Decreto 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. No mesmo dia, foi (...)

01/08/2017

Regras para apresentação da DITR 2017

Desde a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1715/2017 em 07/07/2017, com acréscimo dos atos publicados em 01/08/2017 - Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.724/2017, Instrução Normativa RFB nº 1.725/2017, e Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2017, (...)

24/07/2017

Medida Provisória nº 784 altera normas relativas aos poderes punitivos da Comissão de Valores Mobiliários e ao Banco Central do Brasil

Como fruto da Agenda BC+, lançada em dezembro do ano passado para determinar o foco das ações a serem implementadas durante o ano de 2017, a Medida Provisória nº 784 (MP 784) altera normas relativas ao processo sancionador da Comissão de (...)

17/07/2017

Instrução CVM nº 586 altera regras de registro de emissores de valores mobiliários

A norma publicada originalmente no Diário Oficial da União de 08/06/2017 e retificada no diário de 10/07/2017, altera a Instrução CVM nº 480, que trata do registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados, (...)

27/06/2017

Novas regras do Programa Seguro-Emprego

A conversão da Medida Provisória nº 761/2016 na Lei nº 13.456/2017 ocorrida em 27/06/2017 através de publicação no Diário Oficial da União alterou o antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, (...)

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