Assinatura com certificado digital no Registro Digital dos Atos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

A Instrução Normativa DREI nº 52/2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48/2018, foram alterados para permitir que no processo digital, os documentos devem ser assinados com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, não se restringindo aos certificados do tipo A3.

12/04/2019

LEGISLAÇÃO

Assinatura com certificado digital no Registro Digital dos Atos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins


Instrução Normativa DREI nº 57, de 26/03/2019 – (DOU de 27/03/2019) – Altera a Instrução Normativa DREI nº 52/2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48/2018, para permitir que no processo digital, os documentos devem ser assinados com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, não se restringindo aos certificados do tipo A3.

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