NOTÍCIAS

04/06/2021

Tratamento da Administração Tributária – Decisão do STF referente à exclusão do ICMS na base de PIS/Cofins

ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Efeitos da decisão devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data.
28/05/2021

Abertura de empresa brasileira com capital estrangeiro: planejamento para aproveitar oportunidades

Ambiente de negócios brasileiro acumula regras e procedimentos que exigem preparação e suporte para a fase de abertura de empresa.
27/05/2021

Lei reduz de 13% para 7% a carga tributária do ICMS de querosene de aviação no estado do Rio de Janeiro

São contempladas pelo benefício empresas de transporte aéreo de cargas ou pessoas, taxi aéreo e helicópteros de turismo que operem em aeroportos do estado.
25/05/2021

Censo de Capitais Estrangeiros no País: atenção à entrega quinquenal ao Bacen

No período compreendido entre 1º de julho e 16 de agosto, o Banco Central recebe a declaração referente ao Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.
22/05/2021

Medida Provisória nº 1.040 de 2021 – Prorrogação da Vigência

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, entre outros tópicos.
21/05/2021

CGSIM – Medidas de simplificação e registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas

A partir de 1º de julho de 2021, a pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do CNPJ como nome empresarial.
20/05/2021

DPC lança whitepaper sobre a modulação dos efeitos do ICMS no PIS e Cofins

Publicação reúne importantes orientações sobre o processo de investimento no Brasil.
20/05/2021

Receita Federal e PGFN assinam edital para adesão a acordo de transação tributária do contencioso

Acordo permite que dívidas de contribuintes pessoas físicas e jurídicas possam ser pagas com até 50% de desconto.
19/05/2021

Convenção Internacional do Trabalho Marítimo entra em vigor

O Brasil entrou para a lista de países signatários da Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a promulgação do Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021.
14/05/2021

STF conclui julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Na modulação, ficou definido que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins produzirá efeitos a partir de 15 de março de 2017 e que o valor a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal e não o efetivamente pago.
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