Banco Central do Brasil - Instalação de Novas Agências de Instituições Financeiras no Exterior

Decreto nº 10.029, de 26/09/2019 – (DOU de 27/09/2019) – Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.