CAGED – Declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Passa a ser obrigatória a utilização de certificado digital para a transmissão da declaração do CAGED pelos estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores.

LEGISLAÇÃO

Legislação


CAGED - Declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados


Portaria SEPRT nº 6.137, de 03/03/2020 – (DOU de 05/03/2020) – Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores.

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