Benefit was temporary and has not been renewed for the 2020 IRPF Report, making it impossible for employers to deduct expenses with domestic workers' pensions.
The Brazilian Federal Revenue ("RFB") informed that, due to the state of public calamity due to the Covid-19 pandemic, the eSocial obligation calendar will be changed in the next few days.
The City of Rio de Janeiro has resumed the Concilia Rio Program, which allows the renegotiation of debts of IPTU and TCL, ISS and ITBI, enrolled or not in active debt, with chargeable event until December 31, 2019.
On April 15, 2020, Decree nº 47.374 was published, which postpones the payment of the Health Licensing Fee (TLS), in 2020, from April 30 to June 30, 2020, due to the coronavirus pandemic COVID-19.
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