It makes the filing of the Power of Attorney with a notarized signature mandatory, being restricted under a registry by means of the Service Dossier Process (Service Digital Dossier/DDA).
The maximum deadlines plus these sixty days reach 240 days, even in consecutive or interspersed periods, limited to the duration of the state of public calamity.
Whenever there is a transfer of assets and rights from one person to another through inheritance or donation, it is necessary to consider the incidence of the Tax on Cause Mortis and Donation Transmission (ITCMD).
The canceled ordinance included the Coronavirus (Covid-19) in LDRT. However, after the publication of the new text, the disease is no longer part of that list, and is no longer associated with work.
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