Brazilians who are going to permanently exit or have already exit Brazil should be aware of their obligations to inform about the definitive departure to the Federal Revenue.
The National Monetary Council (CMN) published resolutions making the obligations related to assets held abroad by residents in Brazil and opeations in deposit accounts held in the country by residents abroad more flexible.
Social Contribution on Operations with Goods and Services (Operações com Bens e Serviços - “CBS”), a value-added tax (IVA), replaces the Social Integration Program and the Public Servant Assets Formation (PIS/Pasep) and the Social Security Financing (Cofins).
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