Among the measures, the standard mentions social distance, respiratory etiquette, hand hygiene, supply and use of masks, cleaning and disinfection of environments and protocols for contacting, suspicious and confirmed cases.
The Ordinance 245/2020, extending the payment period of social security contributions, PIS and Cofins for May 2020, which should now be paid at the maturity of the contributions due in the period of October 2020.
Marluci Azevedo, DPC’s partner and director, took office as vice president and treasurer of the Brazil-Germany Chamber of Commerce and Industry (AHK Rio).
Aimed at minimizing the impact of the coronavirus pandemic on companies, the government extended and even suspended several payments of taxes and obligations.
Amends the Decree 6.306/2007, which deciplines the Tax on Credit, Exchange and Insurance Operations, or related to Marketable Securities (IOF), reducing the IOF rates to zero in credit operations.
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